Gazeta do Povo – Lei da Gorjeta entra em vigor nos próximos dias. Entenda o que muda

Entra em vigor na próxima semana a lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês de março. Conhecida como Lei da Gorjeta, a norma veio para disciplinar que a cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares seja rateada entre os funcionários. O dispositivo não faz diferenciação entre os…

Convenção de Viena de 1980 começa a ser aplicada pelos tribunais brasileiros

São diversas as questões legais envolvendo contratos de compra e venda internacional de mercadorias, as quais, aliadas às diferenças religiosas, culturais, linguísticas e de regimes jurídicos, representam significativas barreiras à expansão das atividades de empresários e empresas de todo o mundo. Estas barreiras aparecem como forte desestímulo para a integração e desenvolvimento do comércio, afetando…

A Previdência Privada e o Direito das Sucessões

*  Por Adriana Letícia Blasius Pensando não somente em garantir uma aposentadoria tranquila, cada vez mais as pessoas têm buscado investir em planos de previdência privada complementar, objetivando organizar sua sucessão patrimonial. Gerido por regramento próprio, a partir deste instrumento o sucedido poderá inserir mudanças em sua sucessão, direcionando um maior benefício em favor de…

Da (não) exigência de instrumento público para o fechamento de contratos com analfabetos

*  Por Luana Lavratti Deparamo-nos, atualmente, com muitas ações que são impetradas face às instituições financeiras visando a anulação de contratos firmados com analfabetos, com justificativa baseada em dois pontos principais. O primeiro é a suposição de que a pessoa analfabeta é facilmente induzida ao erro, uma vez que não tem capacidade para entender os…