Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal

O judiciário tem recebido diuturnamente um número quase incontável de ações de revisão contratual sob a alegação de abusividade de juros na taxa contratada em contratos de empréstimo pessoal. O principal argumento seria que a taxa descrita no contrato é abusiva por estar muito além da chamada taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A…

Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial é o instrumento firmado entre os nubentes antes da celebração do casamento, que servirá para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e que versará sobre as questões patrimoniais do casal. O pacto antenupcial, deve se…

Os benefícios do seguro garantia em contratos de prestação de serviços para o setor público

Trata-se de interesse comum das empresas que prestam serviços para execução de obras, conseguir através de licitação contratos junto a administração pública, porém, existe uma preocupação dos entes federativos quanto ao fiel cumprimento deste contrato, uma vez que por dificuldades advindas da má administração, as empresas podem entrar em dificuldades financeiras e deixar de cumpri-lo,…

A decisão do STJ quanto à cédula de crédito rural – Plano Collor Março/1990 – Redução dos encargos cobrados de 84,32% para 41,28%

Em julgamento realizado em 16.12.2014, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.319.232/DF, determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, deve ser a BTN-F (41,28%), estabelecendo a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do…

Influenciadores digitais e as questões jurídicas

A revolução tecnológica e a popularização do uso das redes sociais fez surgir um novo profissional, o influenciador digital. O influenciador utiliza o Instagram, Facebook, canais no Youtube, Twitter, ou qualquer outra rede social para divulgar conteúdo sobre moda, saúde, culinária, gastronomia, viagens, lifestyle, dentre outros,  ganham popularidade, conquistam seguidores e sua confiança e acabam…

Boletim cooperativa de saúde #110 – Da ilegalidade da cobrança da taxa de lixo complementar (2012) pelo município de Florianópolis

No final do ano passado, a Prefeitura publicou no Diário Oficial o “Edital de Lançamento Complementar da Taxa de Lixo de 2012”, via Decreto 18.262/2017. Tal normativa, instituiu uma complementação do pagamento da taxa incidente sobre utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos(TCRS), relativos ao exercício…