A inconstitucionalidade da redução do REINTEGRA

A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), cujo objetivo é devolver, de forma integral ou parcial, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Ocorre que, como consequência da recente crise política nacional, a busca por outras…

O Poder judiciário e a robotização dos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia

Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu publicidade que iniciou os procedimentos para instalação do Victor, software de inteligência artificial que terá por objetivo a sistematização da jurisprudência do Supremo. A título de curiosidade, o robô foi batizado em homenagem ao pioneiro da sistematização (manual) no STF, ministro Victor Nunes Leal. Entretanto, esse avanço precisa ser…

Evolução histórica e prática do instituto do regime de bens

Os regimes de bens, também chamados de regimes matrimoniais de bens, objetivam definir a condução das relações econômicas e patrimoniais do casal, ou seja, a destinação, utilização e individualização do acervo patrimonial que será constituído durante a vigência do casamento, para que, havendo dissolução da sociedade conjugal, haja uma definição mais clara e específica de…

Compensação de débitos previdenciários com não previdenciários e o e-Social

Em maio de 2018 foi publicada a Lei 13.670/18 que trouxe uma série de alterações na legislação relacionadas aos tributos da Previdência Social. Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a alteração na forma de compensação das contribuições para a Previdência Social, o chamado INSS patronal. Agora os contribuintes poderão realizar a compensação…

Aprovada a Lei de Proteção de Dados Pessoais – entenda como isso pode afetar você e seu negócio

Foi aprovada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que vai disciplinar a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, ou, até mesmo, textos e fotos publicadas em redes sociais. Após a sanção presidencial, a criação da LGPD, reconhecida como o marco legal…