Regime da Separação de bens

Definido nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento, porém, é revestido de exceções que podem trazer a comunicabilidade de determinados bens. Este é o único regime de…

Evolução histórica e prática do instituto do regime de bens

Os regimes de bens, também chamados de regimes matrimoniais de bens, objetivam definir a condução das relações econômicas e patrimoniais do casal, ou seja, a destinação, utilização e individualização do acervo patrimonial que será constituído durante a vigência do casamento, para que, havendo dissolução da sociedade conjugal, haja uma definição mais clara e específica de…

O casamento e o princípio da isonomia

A estrutura histórica do casamento foi tida por muitos séculos como uma entidade em que o homem detinha o poder sobre absolutamente todas as questões que envolviam a sociedade conjugal, permanecendo a mulher sob sua guarda e obediência. O cenário matrimonial insculpido pela codificação civil de 1916 seguiu a tendência histórica, trazendo grande disparidade referente…

Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial é o instrumento firmado entre os nubentes antes da celebração do casamento, que servirá para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e que versará sobre as questões patrimoniais do casal. O pacto antenupcial, deve se…

Inventário Judicial – solucionando na prática

Fazer o levantamento, apuração e avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que acabou de falecer são a finalidade primordial do processo de inventário, que, após tal apuração fracionará e transmitirá aos herdeiros legais e testamentários a herança líquida deixada pelo de cujus. A expressão de cujus deriva da expressão latina de cujus sucessione agitur, que se traduz “naquele…