Planejamento tributário internacional

 Uma ponderação entre as responsabilidades sociais da empresa e o panorama tributário internacional   Cada vez mais as multinacionais estão sendo pressionadas a justificar as suas operações fiscais, especialmente em relação a quantia de tributos que são repassadas aos Estados onde ocorrem suas operações. Grandes taxpayers, acabam por defender seus planejamentos tributários sob o argumento…

A inconstitucionalidade da redução do REINTEGRA

A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), cujo objetivo é devolver, de forma integral ou parcial, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Ocorre que, como consequência da recente crise política nacional, a busca por outras…

O Crowdfunding e seus reflexos tributários

Os avanços advindos pela intensa evolução tecnológica têm revolucionado diversos setores da economia. Nesse sentido, o crescimento exponencial na integração da sociedade, por ela propiciado, fez-se sentir na forma de financiamento e/ou arrecadação de receitas. Fruto deste fenômeno, o Crowdfunding (ou, financiamento coletivo) tem ganho cada vez mais destaque. Daí que, existindo uma verdadeira transmissão…

Aspectos tributários das Criptomoedas

*Artigo originalmente publicado no Valor Econômico em 18/12/2017, com Dayana Uhdre.   Dificilmente alguém, em pleno 2017, não tenha ouvido falar das moedas virtuais ou criptomoedas. Cada vez mais expressivo o destaque dado em mídia a essas unidades de trocas digitais. No Brasil, fora objeto de recentíssimo comunicado do BACEN[1] em que se proibiu, por…

Atenção à cobrança do ISS-FIXO

Sabe-se que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, é um tributo, de competência municipal, que incide sobre a prestação dos serviços elencados na lista Anexa ao supramencionado veículo introdutor de normas.   Pois bem, via de regra o respectivo imposto é calculado sob uma alíquota de 2% a…

A Controversa Cobrança das Taxas de Marinha

A Controversa Cobrança das Taxas de Marinha

A Taxa de Marinha (receita originária de caráter não tributário[1]) é uma cobrança da União destinada aos ocupantes dos chamados terrenos de marinha – áreas localizadas na costa marítima brasileira e nas margens de rios e lagoas (desde que nestas águas subjacentes seja possível sentir a influência de mares com oscilação mínima de cinco centímetros).…

Valor Econômico – Competência para a cobrança do ISS

As polêmicas em torno da Lei Complementar nº 157/2016, que alterou disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (responsável por regulamentar o Imposto Sobre Serviços ISS), ganharam um novo, importante, e problemático capítulo. No dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos parciais impostos, corretamente, pelo presidente da República, alterando, relativamente a algumas atividades, a…