receita federal

Publicada Portaria que autoriza Receita Federal a divulgar lista de contribuintes suspeitos de crimes

Durante o mês de novembro foi publicada a portaria nº 1.750/18 que autoriza a Receita Federal do Brasil a divulgar informações em seu site sobre contribuintes denunciados por meio de representações fiscais enviadas ao Ministério Público. Representações fiscais são documentos encaminhados ao Ministério Público por suspeitas de crimes cometidos por contribuintes. A medida foi apelidada…

Compensação de débitos previdenciários com não previdenciários e o e-Social

Em maio de 2018 foi publicada a Lei 13.670/18 que trouxe uma série de alterações na legislação relacionadas aos tributos da Previdência Social. Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a alteração na forma de compensação das contribuições para a Previdência Social, o chamado INSS patronal. Agora os contribuintes poderão realizar a compensação…