Nova lei altera regras para exclusão de sócio minoritário e destituição de sócio administrador

Em 4 de janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.792, que introduziu duas mudanças de grande relevância às relações societárias. Primeiramente, alterou a redação conferida ao parágrafo primeiro do art. 1.063 do Código Civil, inserido na seção dedicada à administração de sociedades empresárias limitadas, determinando que a destituição…

A constituição de Sociedades de Propósitos Específicos para viabilizar parcerias entre investidores e empresários do setor imobiliário

Atualmente o setor imobiliário atravessa um momento de forte recessão econômica, fruto da instabilidade da moeda e da grave crise política do país. Diante disto, manter-se atuante no mercado e de forma competitiva tem se mostrado um desafio, que requer a análise aprofundada do negócio pretendido e, consequentemente, uma adequada estruturação jurídica e contábil. Visando…

O Acordo Multilateral para Troca Internacional de Informações em Matéria Tributária

A cooperação internacional entre autoridades fiscais é uma consequência direta do fenômeno da globalização, uma tendência mundial que foi consolidada pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, de indicativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. A Convenção estabelece a troca internacional de informações fiscais entre autoridades de mais de…

Breves considerações sobre a aplicação de conceitos econômicos na elaboração e interpretação de contratos empresariais

Em meio a um cenário de constantes inovações tecnológicas, da adoção de novos meios de produção, de organização empresarial e comercialização de bens e serviços no mercado, mostra-se imperioso buscar na interdisciplinaridade mecanismos capazes de conferir maior efetividade às relações comerciais, ampliando a interpretação da norma jurídica de maneira a compreender e avaliar as consequências…

Holding: Mecanismo de Planejamento Patrimonial e Sucessório

Observa-se no mercado que a falta de um planejamento patrimonial, administrativo e societário, inaptidão, desinteresse e, até mesmo, desavenças entre familiares e herdeiros impedem que empresas dos mais variados segmentos permaneçam sólidas e em bom andamento após o falecimento de seu administrador/controlador, trazendo consequências muitas vezes irreversíveis aos negócios.   Um dos instrumentos utilizados para…

O Pacto Global do Setor Imobiliário

Com o agravamento da crise econômica no país e reconhecendo o seu significativo impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos negócios imobiliários, a Associação Brasileira das Incorporadoras (ABRAINC), em conjunto com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

A Convenção de Viena para Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

  A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadoria (doravante a “Convenção”), assinada na Conferência de Viena em 1980, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988 e, atualmente, 83 países já a ratificaram, incorporando suas normas aos seus respectivos ordenamentos jurídicos. Com exceção do Reino Unido e…

The Convention on International Exchange of Information on Tax Matters

The international cooperation among tax authorities throughout the world is a direct consequence of the globalization phenomenon and a worldwide trend (tendency) that was ultimately consolidated by the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters (hereinafter designated as the “Convention”), which was envisioned and pioneered by a joint effort of the Organization for Economic…

Convenção de Viena de 1980 começa a ser aplicada pelos tribunais brasileiros

São diversas as questões legais envolvendo contratos de compra e venda internacional de mercadorias, as quais, aliadas às diferenças religiosas, culturais, linguísticas e de regimes jurídicos, representam significativas barreiras à expansão das atividades de empresários e empresas de todo o mundo. Estas barreiras aparecem como forte desestímulo para a integração e desenvolvimento do comércio, afetando…

The Vienna Convention on contracts for the international sale of goods is already a reality in Brazil

There are many issues in the legal field today regarding international contracts for the sale of goods, differences of legal regimes, religion, culture, and language, for instance, come as a barrier to cross-border transactions between companies and entrepreneurs from all over the World. These hindrances serve as discouragement to companies to expand their activities and…