Os efeitos nas instâncias ordinárias das decisões em repetitivos que desobrigam planos de saúde em fornecer medicamentos importados. Regra do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil contempla no artigo 1.036 o julgamento dito por amostragem – denominado julgamento dos recursos repetitivos. O processo ocorre mediante a seleção de recursos nas instâncias plenas que tenham controvérsias idênticas, facilitando deveras a solução de demandas que se repetem nos tribunais ao aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos…

Relações entre Planos de Saúde e Prestadores e os reflexos da aplicação indiscriminada de tabelas privadas nos reembolsos de remédios e insumos – posição forte do Ministério Público Federal que deverá ser observada na esfera judicial

Não raramente as relações entre planos de saúde com prestadores, em regra Hospitais e Clínicas, restam estremecidas com a aplicação indiscriminada de tabelas privadas (Simpro e Brasíndice) para embasar os reembolsos cobrados no preço de remédios e insumos utilizados com determinados beneficiários no uso do seu respectivo plano junto a rede prestadora. Isso ocorre porque…

Previdência Social e as Propostas dos Principais Presidenciáveis e os Reflexos e Possíveis Desdobramentos no Âmbito Jurídico

O presente artigo pretende expor fielmente as propostas dos Presidenciáveis[1] quanto ao tema da Previdência Social, com enfoque dessas propostas no que se refere aos possíveis desdobramentos da eventual reforma no âmbito jurídico, principalmente por conta dos mecanismos constitucionais que salvaguardam os direitos sociais de todos os cidadãos. Nesse sentido, segue abaixo o quadro sucinto…

Da possibilidade do manejo de ações anulatórias por parte das Operadoras de Saúde para impedir cobranças indevidas pelo SUS

Das cobranças efetuadas pelo SUS: No âmbito administrativo, as operadoras de plano de saúde sofrem cobranças oriundas do SUS acerca dos atendimentos prestados pelo sistema público de saúde aos beneficiários dos planos. A cobrança tem como fundamento o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, qual prevê que as operadoras privadas de plano de saúde restituam…

A decisão do STJ quanto à cédula de crédito rural – Plano Collor Março/1990 – Redução dos encargos cobrados de 84,32% para 41,28%

Em julgamento realizado em 16.12.2014, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.319.232/DF, determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, deve ser a BTN-F (41,28%), estabelecendo a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do…

A decisão do STJ contrária ao expediente do INSS de alta programada em auxílio doença e o sistema de precedentes e a modulação de efeitos conforme o Novo CPC

O expediente da Alta Programada afeta ao benefício previdenciário de auxílio doença surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS, sendo que, na atualidade, a rigor, encontra-se prevista na IN 77/2015 (art. 304, § 2º), no Decreto 3.048/99 (art. 78, §§ 1º e 2º), tendo no ano passado ingressado no cenário legal mediante a…

Servidor público aposentado e que não gozou de licença prêmio tem direito a conversão da mesma em pecúnia

O servidor público que se aposentou nos últimos cinco anos e que não usufruiu de licença prêmio, a qual tinha direito quando no exercício de sua atividade, pode ainda reivindicar junto ao Judiciário a sua conversão em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nos vários regimes próprios aos quais estão afetos…