A instauração de uma nova fase da execução fiscal no Brasil

O início do ano de 2018 trouxe algumas medidas legislativas que podem impactar o empresariado brasileiro. Em janeiro ocorreu a publicação da Lei 13.606/2018 alterando uma norma anterior, do ano 2002 (Lei 10.522/02), instituindo mudanças nos procedimentos referentes à inscrição de débitos na dívida ativa de União. A principal novidade da norma consiste na possibilidade…

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Bullying e o Mercado Segurador

O Bullying pode ser considerado por muitos nada mais do que uma sensibilidade exagerada às brincadeiras de escola, afinal, quem nunca teve um apelido que não gostava?! O grande problema existe quando as brincadeiras ultrapassam os limites e passam a provocar danos à saúde física e psicológica do indivíduo nas mais variadas formas. A escola,…

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Aspectos tributários das Criptomoedas

*Artigo originalmente publicado no Valor Econômico em 18/12/2017, com Dayana Uhdre.   Dificilmente alguém, em pleno 2017, não tenha ouvido falar das moedas virtuais ou criptomoedas. Cada vez mais expressivo o destaque dado em mídia a essas unidades de trocas digitais. No Brasil, fora objeto de recentíssimo comunicado do BACEN[1] em que se proibiu, por…

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O impacto econômico das decisões do STF nas relações trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pelo IBGE, como índice de atualizO Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação…

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Atenção à cobrança do ISS-FIXO

Sabe-se que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, é um tributo, de competência municipal, que incide sobre a prestação dos serviços elencados na lista Anexa ao supramencionado veículo introdutor de normas.   Pois bem, via de regra o respectivo imposto é calculado sob uma alíquota de 2% a…

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Entenda a diferenciação de preços em estabelecimento comerciais

Todo produto ou serviço carrega em seu preço os custos acumulados durante a cadeia produtiva. Ou seja, o valor pago pelo consumidor final sempre levou em consideração as despesas necessárias para a produção e comercialização destes itens, embora as taxas cobradas por cada etapa do ciclo de consumo não fossem discriminadas. Situação que foi modificada…

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Reforma da Previdência e a Constitucionalidade

Com a Constituição Federal de 1988 e o processo deflagrado de democratização, o Brasil iniciou a institucionalização jurídica dos direitos humanos, assegurando aos cidadãos a prevalência destas garantias. Neste contexto, o país passou a aderir aos tratados e convenções internacionais, que trazem normativas globais de proteção dos direitos humanos.   O artigo 5º, § 2º…

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