Aprovada a Lei de Proteção de Dados Pessoais – entenda como isso pode afetar você e seu negócio

Foi aprovada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que vai disciplinar a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, ou, até mesmo, textos e fotos publicadas em redes sociais. Após a sanção presidencial, a criação da LGPD, reconhecida como o marco legal…

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Estado de Santa Catarina realiza alterações nos benefícios de ICMS concedidos para operações de importação – Tratamento Tributário Diferenciado (TTD nº 409-410-411)

No transcorrer dos últimos anos, o Estado de Santa Catarina firmou com algumas empresas termos de concessões dos intitulados TTD (Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS), com o intuito de fomentar operações de importação pelos portos e aeroportos catarinenses. Na maior parte dos casos, os incentivos concedidos são de suspensão, diferimento e crédito presumido do ICMS,…

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Da possibilidade do manejo de ações anulatórias por parte das Operadoras de Saúde para impedir cobranças indevidas pelo SUS

Das cobranças efetuadas pelo SUS: No âmbito administrativo, as operadoras de plano de saúde sofrem cobranças oriundas do SUS acerca dos atendimentos prestados pelo sistema público de saúde aos beneficiários dos planos. A cobrança tem como fundamento o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, qual prevê que as operadoras privadas de plano de saúde restituam…

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Boletim cooperativa de saúde #111 – Restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária superiores ao teto (R$5.531,31)

Na atualidade é muito comum que profissionais como advogados, médicos, engenheiros e outras classes possuírem mais de uma fonte de renda, podendo ter dois ou mais empregos, como é o caso dos professores universitários que na sua maioria trabalham na sua área de formação e no contra turno desempenham a belíssima profissão de professores. Na…

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Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal

O judiciário tem recebido diuturnamente um número quase incontável de ações de revisão contratual sob a alegação de abusividade de juros na taxa contratada em contratos de empréstimo pessoal. O principal argumento seria que a taxa descrita no contrato é abusiva por estar muito além da chamada taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A…

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