Contrato de Vesting – proteção para o empreendedor

O termo jurídico vesting surgiu nos Estados Unidos e tem se tornado frequente no mercado das startups aqui no Brasil. Em 2014 a Comissão de Valores Mobiliários reconheceu a possibilidade de aplicação do contrato de vesting no Brasil e editou uma deliberação indicando algumas cláusulas que devem constar nos contratos. É ponto comum que no início das startups existe…

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O Direito à Saúde e as Operadoras Privadas

A Constituição Federal de 1988 previu a possibilidade que, dentro de determinados limites, a iniciativa privada pudesse ofertar à população serviços de assistência a saúde. Pauta atual em todos os aspectos da sociedade, dada à decadência do Sistema Público de Saúde, os limites e responsabilidades assumidas pelas Operadoras e Seguradoras de Plano de Saúde encontram-se…

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A instauração de uma nova fase da execução fiscal no Brasil

O início do ano de 2018 trouxe algumas medidas legislativas que podem impactar o empresariado brasileiro. Em janeiro ocorreu a publicação da Lei 13.606/2018 alterando uma norma anterior, do ano 2002 (Lei 10.522/02), instituindo mudanças nos procedimentos referentes à inscrição de débitos na dívida ativa de União. A principal novidade da norma consiste na possibilidade…

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Bullying e o Mercado Segurador

O Bullying pode ser considerado por muitos nada mais do que uma sensibilidade exagerada às brincadeiras de escola, afinal, quem nunca teve um apelido que não gostava?! O grande problema existe quando as brincadeiras ultrapassam os limites e passam a provocar danos à saúde física e psicológica do indivíduo nas mais variadas formas. A escola,…

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Aspectos tributários das Criptomoedas

*Artigo originalmente publicado no Valor Econômico em 18/12/2017, com Dayana Uhdre.   Dificilmente alguém, em pleno 2017, não tenha ouvido falar das moedas virtuais ou criptomoedas. Cada vez mais expressivo o destaque dado em mídia a essas unidades de trocas digitais. No Brasil, fora objeto de recentíssimo comunicado do BACEN[1] em que se proibiu, por…

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O impacto econômico das decisões do STF nas relações trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pelo IBGE, como índice de atualizO Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação…

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