Convenção de Viena de 1980 começa a ser aplicada pelos tribunais brasileiros

São diversas as questões legais envolvendo contratos de compra e venda internacional de mercadorias, as quais, aliadas às diferenças religiosas, culturais, linguísticas e de regimes jurídicos, representam significativas barreiras à expansão das atividades de empresários e empresas de todo o mundo. Estas barreiras aparecem como forte desestímulo para a integração e desenvolvimento do comércio, afetando…

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A Previdência Privada e o Direito das Sucessões

*  Por Adriana Letícia Blasius Pensando não somente em garantir uma aposentadoria tranquila, cada vez mais as pessoas têm buscado investir em planos de previdência privada complementar, objetivando organizar sua sucessão patrimonial. Gerido por regramento próprio, a partir deste instrumento o sucedido poderá inserir mudanças em sua sucessão, direcionando um maior benefício em favor de…

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Da (não) exigência de instrumento público para o fechamento de contratos com analfabetos

*  Por Luana Lavratti Deparamo-nos, atualmente, com muitas ações que são impetradas face às instituições financeiras visando a anulação de contratos firmados com analfabetos, com justificativa baseada em dois pontos principais. O primeiro é a suposição de que a pessoa analfabeta é facilmente induzida ao erro, uma vez que não tem capacidade para entender os…

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A possibilidade de protesto e a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes

*  Por Rodrigo Ruppell Com o advento do novo Código de Processo Civil, entraram em vigor duas importantes novidades no tocante aos atos executivos decorrentes do entendimento jurisprudencial: o protesto de decisão judicial e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Tais alterações valem tanto para as execuções de título judiciais quanto…

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O Abuso do Direito pelo Consumidor

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, pautou-se pelo protecionismo e determinou que o Estado promovesse a defesa do consumidor, concluindo que este seria o elo mais frágil da relação da relação econômica de consumo. A proteção legal teve continuidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, determinando que as…

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