A decisão do STJ contrária ao expediente do INSS de alta programada em auxílio doença e o sistema de precedentes e a modulação de efeitos conforme o Novo CPC

O expediente da Alta Programada afeta ao benefício previdenciário de auxílio doença surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS, sendo que, na atualidade, a rigor, encontra-se prevista na IN 77/2015 (art. 304, § 2º), no Decreto 3.048/99 (art. 78, §§ 1º e 2º), tendo no ano passado ingressado no cenário legal mediante a…

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Proteção x vazamento de dados – Juridicamente, como o Brasil tem tratado o assunto?!

A sociedade tende a despertar a atenção para determinado assunto somente quando acontece algum fato significativo que atinge um grande número de pessoas ou grupos determinados. É o que tem acontecido com a questão da proteção e vazamento de dados na internet. O assunto ganhou o cenário mundial com a recente informação de que houve…

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Inventário Judicial – solucionando na prática

Fazer o levantamento, apuração e avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que acabou de falecer são a finalidade primordial do processo de inventário, que, após tal apuração fracionará e transmitirá aos herdeiros legais e testamentários a herança líquida deixada pelo de cujus. A expressão de cujus deriva da expressão latina de cujus sucessione agitur, que se traduz “naquele…

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Contrato de Vesting – proteção para o empreendedor

O termo jurídico vesting surgiu nos Estados Unidos e tem se tornado frequente no mercado das startups aqui no Brasil. Em 2014 a Comissão de Valores Mobiliários reconheceu a possibilidade de aplicação do contrato de vesting no Brasil e editou uma deliberação indicando algumas cláusulas que devem constar nos contratos. É ponto comum que no início das startups existe…

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O Direito à Saúde e as Operadoras Privadas

A Constituição Federal de 1988 previu a possibilidade que, dentro de determinados limites, a iniciativa privada pudesse ofertar à população serviços de assistência a saúde. Pauta atual em todos os aspectos da sociedade, dada à decadência do Sistema Público de Saúde, os limites e responsabilidades assumidas pelas Operadoras e Seguradoras de Plano de Saúde encontram-se…

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A instauração de uma nova fase da execução fiscal no Brasil

O início do ano de 2018 trouxe algumas medidas legislativas que podem impactar o empresariado brasileiro. Em janeiro ocorreu a publicação da Lei 13.606/2018 alterando uma norma anterior, do ano 2002 (Lei 10.522/02), instituindo mudanças nos procedimentos referentes à inscrição de débitos na dívida ativa de União. A principal novidade da norma consiste na possibilidade…

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Bullying e o Mercado Segurador

O Bullying pode ser considerado por muitos nada mais do que uma sensibilidade exagerada às brincadeiras de escola, afinal, quem nunca teve um apelido que não gostava?! O grande problema existe quando as brincadeiras ultrapassam os limites e passam a provocar danos à saúde física e psicológica do indivíduo nas mais variadas formas. A escola,…

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