Convenção de Viena de 1980 começa a ser aplicada pelos tribunais brasileiros

São diversas as questões legais envolvendo contratos de compra e venda internacional de mercadorias, as quais, aliadas às diferenças religiosas, culturais, linguísticas e de regimes jurídicos, representam significativas barreiras à expansão das atividades de empresários e empresas de todo o mundo. Estas barreiras aparecem como forte desestímulo para a integração e desenvolvimento do comércio, afetando…

Ler mais

A Previdência Privada e o Direito das Sucessões

*  Por Adriana Letícia Blasius Pensando não somente em garantir uma aposentadoria tranquila, cada vez mais as pessoas têm buscado investir em planos de previdência privada complementar, objetivando organizar sua sucessão patrimonial. Gerido por regramento próprio, a partir deste instrumento o sucedido poderá inserir mudanças em sua sucessão, direcionando um maior benefício em favor de…

Ler mais

Da (não) exigência de instrumento público para o fechamento de contratos com analfabetos

*  Por Luana Lavratti Deparamo-nos, atualmente, com muitas ações que são impetradas face às instituições financeiras visando a anulação de contratos firmados com analfabetos, com justificativa baseada em dois pontos principais. O primeiro é a suposição de que a pessoa analfabeta é facilmente induzida ao erro, uma vez que não tem capacidade para entender os…

Ler mais

A possibilidade de protesto e a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes

*  Por Rodrigo Ruppell Com o advento do novo Código de Processo Civil, entraram em vigor duas importantes novidades no tocante aos atos executivos decorrentes do entendimento jurisprudencial: o protesto de decisão judicial e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Tais alterações valem tanto para as execuções de título judiciais quanto…

Ler mais

The Vienna Convention on contracts for the international sale of goods is already a reality in Brazil

There are many issues in the legal field today regarding international contracts for the sale of goods, differences of legal regimes, religion, culture, and language, for instance, come as a barrier to cross-border transactions between companies and entrepreneurs from all over the World. These hindrances serve as discouragement to companies to expand their activities and…

Ler mais