Brazilian supreme court rules on the exclusion of state VAT from PIS/COFINS

Brazilian Supreme Court (STF) has recently decided for the unconstitutionality of considering theState VAT (ICMS)in the tax base of contributions PIS and COFINS. The tax base to calculate such contributions is the companies’ turnover, or gross revenue. In the Supreme Court’s ruling on RE (extraordinary appeal)n. 574.706 it was acknowledged that State VAT (ICMS) should…

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O Abuso do Direito pelo Consumidor

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, pautou-se pelo protecionismo e determinou que o Estado promovesse a defesa do consumidor, concluindo que este seria o elo mais frágil da relação da relação econômica de consumo. A proteção legal teve continuidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, determinando que as…

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Distrato no Mercado Imobiliário e a “Indecisão” do Judiciário

O setor imobiliário representa o termômetro da situação econômica do país e, nos últimos meses, diversos fatores contribuíram para a queda do mercado. Podem ser destacados o desemprego, a restrição do crédito, a grande oferta e a consequente desvalorização imobiliária ou, ao menos, a diminuição da margem de lucro que vinha calcada na “bolha imobiliária”.…

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As alterações na Lei do ISSQN e seus Impactos para as Operadoras de Plano de Saúde

*  Por Alessandra Monti Badalotti e Cassius Lobo Após muitas discussões, em 30 de dezembro de 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157, que altera as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a qual regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Cumpre destacar que tais alterações passam a produzir efeitos em 2017.…

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Inputs destined to the production of rendering of services can reduce the cost of products and services

The Federal Laws n. 10.637/2004 and 10.833/2003 establish that a company may offset social contribution (PIS and COFINS) credits, calculated in relation to goods and services acquired to be used as inputs in the rendering of services, in the production and/or manufacture of goods and products destined to sale. However, the referred laws do not…

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