Nova lei altera regras para exclusão de sócio minoritário e destituição de sócio administrador

Em 4 de janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.792, que introduziu duas mudanças de grande relevância às relações societárias. Primeiramente, alterou a redação conferida ao parágrafo primeiro do art. 1.063 do Código Civil, inserido na seção dedicada à administração de sociedades empresárias limitadas, determinando que a destituição…

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A judicialização do contrato de Seguros de Riscos Pessoais

Atualmente vemos uma verdadeira avalanche de ações que consistem sobre os diversos contratos de seguro, em especial os seguros de riscos pessoais. Nestes casos os segurados sequer avisam as companhias seguradoras da ocorrência de sinistros, ingressam sumariamente com ações judiciais, ou seja, transformam o judiciário em um verdadeiro balcão de atendimento das seguradoras, e os…

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Visão de Negócios – Associação Comercial de Imbituba/Débora Rodrigues dos Santos

Na estreia da nova sessão “Visão de Negócios, uma entrevista com a consultora empresarial da Associação Empresarial de Imbituba – ACIM (SC), Débora Rodrigues dos Santos. Conheça um pouco sobre o trabalho da Associação e do Porto e as expectativas para 2019.   Comunicação KM: Qual é a importância do trabalho desenvolvido pela Associação Empresarial…

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Nós, os robôs e a ética desta relação [Jornal do Comércio]

É preciso definir quem responde por atos cometidos por sistemas de Inteligência Artificia – Jornal do Comércio Leia o artigo original em: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/empresas_e_negocios/2019/01/665222-nos-os-robos-e-a-etica-dessa-relacao.html Um robô inteligente usado em uma fábrica de carros no Japão matou um trabalhador que tentou fazer reparos na máquina, pois não tinha consciência que existia um humano ali. No Arizona (EUA), todos…

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LGPD – Ampliação do prazo para adequação e a criação da autoridade nacional de proteção de dados

No dia 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Quando da aprovação da LGPD, em julho/2018, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…

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A constituição de Sociedades de Propósitos Específicos para viabilizar parcerias entre investidores e empresários do setor imobiliário

Atualmente o setor imobiliário atravessa um momento de forte recessão econômica, fruto da instabilidade da moeda e da grave crise política do país. Diante disto, manter-se atuante no mercado e de forma competitiva tem se mostrado um desafio, que requer a análise aprofundada do negócio pretendido e, consequentemente, uma adequada estruturação jurídica e contábil. Visando…

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