Da (não) exigência de instrumento público para o fechamento de contratos com analfabetos

*  Por Luana Lavratti Deparamo-nos, atualmente, com muitas ações que são impetradas face às instituições financeiras visando a anulação de contratos firmados com analfabetos, com justificativa baseada em dois pontos principais. O primeiro é a suposição de que a pessoa analfabeta é facilmente induzida ao erro, uma vez que não tem capacidade para entender os…

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A possibilidade de protesto e a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes

*  Por Rodrigo Ruppell Com o advento do novo Código de Processo Civil, entraram em vigor duas importantes novidades no tocante aos atos executivos decorrentes do entendimento jurisprudencial: o protesto de decisão judicial e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Tais alterações valem tanto para as execuções de título judiciais quanto…

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The Vienna Convention on contracts for the international sale of goods is already a reality in Brazil

There are many issues in the legal field today regarding international contracts for the sale of goods, differences of legal regimes, religion, culture, and language, for instance, come as a barrier to cross-border transactions between companies and entrepreneurs from all over the World. These hindrances serve as discouragement to companies to expand their activities and…

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Brazilian supreme court rules on the exclusion of state VAT from PIS/COFINS

Brazilian Supreme Court (STF) has recently decided for the unconstitutionality of considering theState VAT (ICMS)in the tax base of contributions PIS and COFINS. The tax base to calculate such contributions is the companies’ turnover, or gross revenue. In the Supreme Court’s ruling on RE (extraordinary appeal)n. 574.706 it was acknowledged that State VAT (ICMS) should…

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