Os benefícios do seguro garantia em contratos de prestação de serviços para o setor público

Trata-se de interesse comum das empresas que prestam serviços para execução de obras, conseguir através de licitação contratos junto a administração pública, porém, existe uma preocupação dos entes federativos quanto ao fiel cumprimento deste contrato, uma vez que por dificuldades advindas da má administração, as empresas podem entrar em dificuldades financeiras e deixar de cumpri-lo,…

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Boletim cooperativa de saúde #115 – Instrução Normativa promove a majoração de CSLL no âmbito dos juros repassados aos associados das Cooperativas

As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…

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Importância do Estatuto Social para Admissão de novos cooperados

O modelo empresarial de cooperativismo tem atraído cada vez olhares mais interessados no Brasil diante de suas características e valores, que prezam pela inclusão e participação de todos na gestão do “negócio”. Destarte, quando se fala em cooperativa muitas dúvidas surgem, e a principal, acredita-se, se refere à “adesão livre e voluntária”, comumente chamada de…

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O uso da tecnologia de reconhecimento facial pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) no Brasil

Fato notório é que estamos vivendo uma nova revolução, que por muitos denominada de 4ª Revolução – Sistemas Cibernéticos. Esta revolução, ou tamanha evolução mundial, na era digital e a crescente inovação de tecnologias atinge inúmeros segmentos, desde a economia de um país até tarefas do cotidiano. Como o uso do reconhecimento facial, a nova…

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Previdência Social e as Propostas dos Principais Presidenciáveis e os Reflexos e Possíveis Desdobramentos no Âmbito Jurídico

O presente artigo pretende expor fielmente as propostas dos Presidenciáveis[1] quanto ao tema da Previdência Social, com enfoque dessas propostas no que se refere aos possíveis desdobramentos da eventual reforma no âmbito jurídico, principalmente por conta dos mecanismos constitucionais que salvaguardam os direitos sociais de todos os cidadãos. Nesse sentido, segue abaixo o quadro sucinto…

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