A impossibilidade de utilização das taxas médias de mercado para a revisão de contratos de empréstimos

* Marcela Batista Fernandes e Waldiney de Oliveira Fernandes em colaboração com Marcio Cavenague O poder judiciário vem pacificando entendimento de que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, conforme Súmula 596, do STF, os magistrados devem fazer análise da taxa de juros contratual com as médias de…

Conheça duas boas apostas em Seguro

Estatística de roubos e furtos de carros no país é de um por minuto Longe de ser um item supérfluo, apostar em seguros é essencial para garantir tranquilidade no caso de algum acontecimento desagradável.  Dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, entre 2014 e 2015, mais de um milhão de veículos foram…

Küster Machado participa de evento internacional de tributação

Rafael Rodriguez Laurnagaray participou do IFA Entre os dias 31 de maio e 02 de junho, o advogado Rafael Rodriguez Laurnagaray, da Gestão Tributária, Societária e Internacional do escritório, participou do 9º Encontro Regional Latino-americano do IFA, que aconteceu em Buenos Aires, na Argentina. Trata-se de um congresso de tributação internacional de alta relevância, que…

Valor Econômico – Competência para a cobrança do ISS

As polêmicas em torno da Lei Complementar nº 157/2016, que alterou disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (responsável por regulamentar o Imposto Sobre Serviços ISS), ganharam um novo, importante, e problemático capítulo. No dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos parciais impostos, corretamente, pelo presidente da República, alterando, relativamente a algumas atividades, a…

Webinar – Jurimetria e Gestão de Contencioso

Dados estatísticos contribuem para decisões judiciais O escritório tem desenvolvido ferramentas próprias que auxiliam a leitura de informações judiciais estratégicas para a tomada de decisão dos nossos clientes, trazendo, assim, uma melhor performance e previsibilidade financeira do passivo. Com isso em mente realizamos em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha Santa Catarina um Webinar sobre Jurimetria e…

A limitação da taxa de juros em face das instituições financeiras que atuam com negativados

* Por Andrea Keler em colaboração com Márcio Cavenague A Constituição Federal, em seu texto original, previa, no art. 192, §3º, a limitação dos juros a 12% ao ano, conceituando a cobrança acima deste limite como crime de usura. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 40/2003 afastou a aplicação ainda debatida do Decreto nº 22.626/1933, conhecida…