Na última terça-feira, dia 30 de Abril, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 881/2019, chamada de “ MP da Liberdade Econômica”. São inúmeros itens que visam a desburocratização na forma de estruturar, cumprir com as obrigações legais e gerir empreendimentos no Brasil, significando um marco importante para a modernização do ambiente de negócios no país. Confira abaixo alguns itens que podem afetar o seu negócio, lembrando que a MP deve ser convertida em Lei após 120 dias de vigência pelo Congresso.

 

  • Fim da autorização prévia/alvará de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco
  • Liberdade de produzir/trabalhar em qualquer horário, sem restrições, desde que respeitadas as leis vigentes trabalhistas e de direito privado
  • Liberdade de definir preço livremente sem objeção do Judiciário ou dos órgãos reguladores
  • Garantia de isonomia nas decisões administrativas, evitando que uma decisão diferente seja tomada para cada cidadão
  • Afastamento das normas regulamentadoras desatualizadas e que não se aplicam mais ao caso concreto
  • Liberação de alvará de funcionamento para startups que queiram testar novos produtos ou serviços
  • Liberdade de pactuar os contratos empresariais livremente, sem interferência do Judiciário
  • Garantia de resposta, com prazo determinado pelo ente público quando o particular solicitar alguma informação
  • Direito da cópia digitalizada de documentos terem o mesmo valor que o original, evitando a manutenção das originais por anos
  • Facilidade de acesso ao mercado de capitais por meio de Sociedades Anônimas
  • Garantia de não sofrer abuso pelo excesso regulatório
  • Regularização societária das sociedades unipessoais por meio de lei
  • Liberdade de assumir os riscos contratuais, podendo as partes convencionar a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual

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