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A Lei de Terceirização (13.429/17), acima de tudo, regulamentou as normas de terceirização que, por muito tempo, ficaram a cargo de Súmulas e leis esparsas. Muitos acreditaram que a nova lei estava trazendo modificações às regras de terceirização, mas, na prática, pouco mudou.

A grande novidade, talvez, é que se colocou um ponto final à discussão sobre a possibilidade ou não de se terceirizar a atividade-fim. Hoje, tanto atividade-fim como atividade-meio podem ser terceirizadas.

E é essa ampliação na abrangência da terceirização que pode gerar um novo questionamento (equivocado, por sinal): a nova lei regulamentou a pejotização?

A terceirização passou a ser lícita para atividades-fim, mas nem por isso tornou-se sinônimo de pejotização ou regulamentou este instituto.

Vale esclarecer que “pejotizar” é o termo que a jurisprudência e a doutrina passaram a utilizar para nomear uma prática nada lícita do ponto de vista da Justiça do Trabalho.

“Pejotizar” é contratar pessoas físicas para prestação de serviços, utilizando-se de uma empresa, legalmente constituída, no Cadastrado Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, essa pessoa continua a ter uma relação de subordinação, pessoalidade, onerosidade com a empresa contratante.

Portanto, a pejotização é uma forma de “burlar” a legislação trabalhista,  visto que inúmeros encargos deixam de ser pagos. Especificamente, a pejotização visa a encobrir o vínculo de emprego, fazendo com que o empresário, que contrata nessas condições, economize com os altos encargos próprios da relação de emprego. Trata-se, assim, da precarização das relações de trabalho.

A pejotização pode ocorrer de duas formas. A primeira é pela contratação direta da pessoa física, mas exigindo dela a constituição de pessoa jurídica. A segunda, é mais grave, pois a empresa desliga seus empregados regularmente admitidos para recontratá-los, na condição de pessoa jurídica, para exercer as mesmas atividades, sob as mesmas condições de subordinação e pessoalidade de antes.

Como pode ser observado, na pejotização, a relação é sempre dual, por mais que se busque ocultar isto, ou seja, há um prestador de serviço (pessoa física – que constitui uma PJ apenas para este fim) e há um tomador de serviços (empresa contratante).

Assim, a pejotização nada tem a ver com a terceirização que traz em seu bojo uma legítima triangulação:

A pessoa física, na terceirização, é empregado do prestador e, como tal, tem todos os seus direitos trabalhistas garantidos pelo vínculo de emprego existente com a empresa prestadora de serviços.

Sob o olhar estratégico da gestão empresarial moderna, a terceirização de alguns serviços secundários propicia que haja uma maior concentração de esforços naquilo que se considera principal para o desenvolvimento e ampliação do negócio. Com a terceirização, busca-se agregar qualidade, competitividade e produtividade, objetivando-se o lucro, no entanto, de forma estratégica e legal.

Por outro lado, com a pejotização, a empresa também busca ter mais lucro, porém faz isto infringindo regras trabalhistas e levando a uma precarização ainda maior das relações de emprego. Em outras palavras, podemos dizer, que a pejotização é mais um “jeitinho brasileiro” de se obter maior lucratividade.

Assim, na Justiça do Trabalho, com acertado rigor, considera-se nulo este tipo de contrato firmado entre empresa e pessoa física/jurídica, conforme o artigo 9º da CLT, e se declara o vínculo de emprego, garantindo ao trabalhador contratado todos os direitos próprios deste vínculo.

Art. 9º CLT – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Por fim, vale lembrar aos mais desavisados, que a pejotização é prática considerada crime contra a organização do trabalho, conforme o caput do artigo 203 do Código Penal:

Art. 203 CP – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Portanto, a pejotização não pode ser confundida com a terceirização e este é fato indiscutível. De qualquer forma, não podemos negar que é prática comum no meio empresarial.

Sabemos que ser empregador não é algo fácil em nosso país, como também não o é ser empregado. Muito há que ser feito, para que esta relação seja realmente boa para ambas as partes. No entanto, isto é possível.

Basta que todos compreendam sua real importância, empresário como detentor do capital e o empregado como força de trabalho que dependem um do outro.

Aos governantes, talvez caiba regulamentar as relações trabalhistas, apenas quanto àquilo que é realmente necessário para haver proteção legal a todos, sem maiores interferências, tributando empregado e empregador de forma realmente justa e fazendo com que, acima de tudo, a transferência dos recursos arrecadados seja feita em prol da sociedade e não apenas deles mesmos.