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Não é incomum para quem trabalha em empresa receber aquela notícia de que uma nova lei vai afetar, de alguma maneira, o negócio, quando não o próprio resultado financeiro porque agregou um custo adicional. Por outro lado, a maioria das empresas desconhece o fato de que a iniciativa privada pode participar de maneira legal no Executivo e Legislativo para defender seus interesses, e a responsável por esta crença incorreta está na cultura corporativa do Brasil que associa, normalmente, participação na esfera pública com corrupção.

Mas este cenário tem mudado rapidamente nos últimos anos. Um especial motivo é que a área de Relações Governamentais tem apontado cada vez mais para uma tendência irreversível: que  é possível defender os interesses de empresas na esfera pública sem manchar a reputação corporativa ou praticar delitos. Um dos objetivos do serviço de consultoria em Relações Governamentais, ou RelGov como é chamado, é de trabalhar diretamente na esfera pública monitorando e atuando ativamente em pautas que afetem os negócios de uma empresa. Um projeto desta natureza pode atuar em diversos contextos porque os instrumentos de engajamento com o setor governamental são amplos e permitem utilizar caminhos normalmente desconhecidos. Os escopos mais trabalhados são o monitoramento de pautas no Executivo ou Legislativo em determinada matéria, a geração de rede e relacionamento com stakeholders para trazer à tona uma pauta relevante e o trabalho corpo a corpo com a Administração Pública e os três Poderes utilizando os instrumentos legais.

 

Empresas normalmente desconhecem o serviço

Normalmente as empresas não fazem a correlação de  que seus negócios são afetados por leis, instruções normativas ou portarias. O motivo é que diante da complexidade da produção normativa no Brasil e em três esferas no Municipal, Estadual e Federal, muitas vezes a obrigação simplesmente surge e a empresa não compreende que houve um caminho percorrido no passado que poderia gerar um efeito diferente. É aí que entra o profissional de Relações Governamentais: ele vai atuar diretamente na origem da pauta para que ela percorra um caminho que afete o menos possível o seu negócio dentro dos limites legais. Outro erro comum é que as empresas achem que apenas grandes empresas são afetadas por leis e que por isso devem ter a cautela na contratação da consultoria de relações governamentais. A realidade é que todos os segmentos econômicos são afetados, porque as relações humanas e empresariais são objeto diariamente da produção normativa na esfera pública.

 

Empresa de bebida trabalha em conjunto no Projeto de Lei de município

Em 2018, um dos projetos que trabalhamos no escritório foi de uma empresa de bebida que identificou um Projeto de Lei em um município que proibia o consumo do seu produto. O PL teve sua tramitação completa na Câmara de Vereadores e a estratégia foi de realizar a interlocução por meio de reuniões das Comissões Temáticas na Câmara e também nas secretarias do Executivo Municipal, sempre propondo saídas sustentáveis para o problema. Além disso foi realizada a articulação direta com vereadores para apresentar a inconstitucionalidade do tema para tentar obter uma negociação com a base que encabeçou o projeto, engajando para isso a sociedade civil no debate e gerando um clima participativo e técnico na discussão da pauta.

 

Quando evitar um Projeto de Lei gera valor para uma empresa

Em 2018 também, um outro caso que o escritório auxiliou foi na abertura de uma pauta extremamente delicada de uma indústria que teme que uma regulamentação equivocada, seja no Executivo por meio da agência reguladora como no Legislativo, afete diretamente a venda do seu produto que é totalmente legal. Neste caso o trabalho segue um fluxo diferente: em vez de engajar ativamente na esfera pública para que tal pauta seja normatizada, o escritório propôs uma estratégia por meio de múltiplos stakeholders para gerar massa de manobra na opinião pública e trabalhar de maneira técnica e tática na interlocução com os órgãos reguladores. O objetivo principal é sensibilizar o legislador sobre o tema e seguir uma cronologia orgânica, sem que haja atropelos.

 

Cannabis medicinal – Quando o meu produto ainda é ilegal

 Recentemente o escritório foi procurado por empresas da área farmacêutica que tem visto o mercado brasileiro como promissor na produção de medicamentos à base de canabidiol. A empolgação não é à toa: as recentes decisões judiciais e regulatórias sobre o tema mostram que pode haver um caminho positivo para este modelo de negócios, com foco no mercado interno mas também externo. O trabalho de consultoria em relações governamentais  neste caso é de monitoramento da pauta no Senado, fornecendo relatórios panorâmicos com o perfil dos legisladores e da tendência de voto, bem como atuação direta com associações e com a agência reguladora a fim de acompanhar o tema e tornar o cliente um stakeholder da pauta.

São inúmeros os temas que podem ser tratados nas relações governamentais, mas é preciso conhecimento dos caminhos legais para evitar ao máximo os riscos que são inerentes neste relacionamento. Atuar de maneira ativa na esfera pública é um caminho que as empresas devem considerar no seu planejamento, se certificando que o seu negócio está protegido ou ao menos, com o risco mapeado para evitar surpresas futuras.