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A decisão do STJ contrária ao expediente do INSS de alta programada em auxílio doença e o sistema de precedentes e a modulação de efeitos conforme o Novo CPC

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O expediente da Alta Programada afeta ao benefício previdenciário de auxílio doença surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS, sendo que, na atualidade, a rigor, encontra-se prevista na IN 77/2015 (art. 304, § 2º), no Decreto 3.048/99 (art. 78, §§ 1º e 2º), tendo no ano passado ingressado no cenário legal mediante a Lei 13.457/2017, que deu nova redação aos, §§ 8º e 9º, do artigo 60 da Lei 8.213/91. Vejamos essas disposições:

 

IN 77/2015:

Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

[…]

§2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I – nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – PP;

II – após a DCB, solicitar pedido de reconsideração – PR, observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou

III – no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS.

 

Decreto 3.048/99:

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Lei 8.213/9:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

[…]

§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Em síntese, a alta programada ocorre quando o próprio Instituto Nacional de Seguridade Social define o prazo de retorno do trabalhador ao seu ofício e, consequentemente, o fim do benefício do auxílio doença, sem que haja qualquer nova perícia técnica, ficando esse prazo fixado em regra em 120 dias conforme o exposto no § 9º, do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

A alta programada, desde sua previsão inicial até tornar-se norma legal, causou inúmeras discussões no âmbito judicial, sendo que os beneficiários mais informados, via de regra, contestaram judicialmente a cessão do benefício, invocando principalmente a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O assunto acabou, obviamente, desembocando no Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou diversos recursos a respeito, por exemplo, REsp 1.551.675/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/08/2017; AREsp 1.038.153/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23/08/2017; REsp 1.601.994/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2017; e REsp 1.601.741/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/06/2017, todos favoráveis aos beneficiários em respeito aos princípios constitucionais em evidência.

Por sua vez, recentemente o STJ sacramentou o entendimento quanto a questão no julgamento do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.248 – BA, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual ressaltou também, à guisa dos princípios constitucionais em discussão, o exposto no artigo 62, da Lei nº 8.213/91, qual exige, no caso concreto, que o INSS promova nova perícia médica para o fim da balizar a ordem ao segurado para que retorne às atividades habituais se verificada a sua capacidade laborativa.

Destarte, o capcioso instituto da Alta Programada, não obstante a insistência da autarquia federal, trata-se de expediente amplamente refutado pela remansosa jurisprudência das instâncias Superiores, inclusive para franquear a aplicação do sistema de precedentes e a modulação de efeitos segundo o novo Código de Processo Civil (art. 927), devendo os interessados socorrerem-se ao judiciário para salvaguardar seus direitos quando tiverem seu benefício previdenciário cessado por esse motivo.

A equipe de advogados do Küster Machado está preparada para atuar e orientar nesses casos.

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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