Artigos

O início do ano de 2018 trouxe algumas medidas legislativas que podem impactar o empresariado brasileiro. Em janeiro ocorreu a publicação da Lei 13.606/2018 alterando uma norma anterior, do ano 2002 (Lei 10.522/02), instituindo mudanças nos procedimentos referentes à inscrição de débitos na dívida ativa de União.

A principal novidade da norma consiste na possibilidade da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para que adote novos procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos tributários, tais como a inscrição de dívida ativa junto aos cadastros de proteção ao crédito, por exemplo, o SERASA.

A partir da publicação da Lei 13.606/18, o Poder Executivo implementou uma nova regulamentação da PGFN buscando proporcionar um ambiente para a redução da trilionária dívida ativa da União, pela qual a PGFN poderá tomar diversas medidas extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, tais como comunicar a inscrição aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), averbar a inscrição nos órgãos de registro de bens, enviar representação junto à Receita Federal para aplicação de multas às empresas, seus sócios e seus diretores que tenham percebido bonificações irregularmente no período em que o débito tributário tenha sido devido, restringir o acesso ao crédito em bancos públicos, pleitear pelo cancelamento de benefícios fiscais, dentre outras.

A matéria, ora regulamentada pela PGFN, já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 5.881) no Supremo Tribunal Federal, a qual corre sob responsabilidade do Ministro Marco Aurelio. A grande questão enfrentada nesta ADI, é que a lei 13.606/18 permite que o Poder Executivo efetue a cobrança da dívida ativa, mediante uma norma unilateral podendo causar graves danos aos negócios dos contribuintes que, eventualmente, poderiam enfrentar novas formas de coação para o pagamento de tributos.

Todavia, enquanto a ADI não for julgada pelo STF, os preceitos da norma regulamentadora (cuja aplicação pela PGFN está programada para maio de 2018) seriam legalmente válidos, cabendo às empresas que possuem débitos federais regularem seus procedimentos internos para evitarem surpresas no que tange ao não cumprimento dos prazos das inscrições em dívida ativa.

Além destas medidas constritivas, verifica-se que na nova portaria foram inaugurados novos procedimentos que podem até ser entendidos como uma nova fase do procedimento administrativo contencioso tributário, pois agora, tem-se uma etapa intermediária, entre a etapa administrativa (apuração e cobrança) e judicial (execução), na qual o contribuinte já terá de enfrentar a cobrança do débito tributário antes mesmo de ajuizada a respectiva ação judicial.

Desta forma, a partir da edição da nova norma e, eventualmente na confirmação sobre a sua constitucionalidade, a PGFN terá mais ferramentas para a cobrança de tributos entre a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal alterando profundamente o atual procedimento para a satisfação de créditos tributários.

Avatar
Alessandra Badalotti