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A nova IN 1.911/2019 para PIS e Cofins e o impacto nas operadoras de planos de saúde

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*Por Alessandra Badalloti

Foi publicada dia 15 de outubro deste ano a Instrução Normativa 1.911/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar “a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação”.

Ocorre que esta Instrução Normativa, ao regulamentar inúmeras questões de PIS e Cofins, abordou em um capitulo dispositivos voltados para o setor das operadoras de planos de saúde. Tal segmento, está estruturado no Capitulo CAPÍTULO II, a partir do artigo 32, disciplinando o principal ponto que sempre preocupou este segmento: as exclusões da base de cálculo das contribuições. Dentro desta perspectiva, segue o artigo 32 da referida Instrução:

“Art. 32. As operadoras de planos de assistência à saúde podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º):

I – às glosas em faturas emitidas contra planos de saúde;

II – às corresponsabilidades cedidas;

III – às parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e

IV – às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.”

O fato é que as principais alterações que devem ser destacadas sobre o tema estão elencadas nos parágrafos deste artigo, que visam interpretar a forma como devem ser excluídos alguns valores da base de cálculo de PIS/COFINS, inclusive alguns pontos foram normatizados com base no próprio entendimento da Receita Federal do Brasil proferidos em Soluções de consultas administrativa.

Sem a intenção de esgotar o tema, de imediato, é possível destacar um ponto crucial para operadoras de planos de saúde, que operam igualmente como cooperativas, no que tange a questão da exclusão dos valores do intitulado intercâmbio eventual. Isto porque, esta nova norma determina que NÃO se considerar como evento passível de dedução a despesa correlata despendida por operadora para prestar atendimento EVENTUAL a beneficiário de outra operadora de plano de saúde.

Desta forma, a instrução normativa definiu que a receita bruta auferida por operadora decorrente de atendimento eventual prestado a beneficiário de outra operadora de plano de saúde integra a base de cálculo do PIS/COFINS. Devendo, portanto, as sociedades que operam desta forma, verificar em um primeiro momento a distinção do intercâmbio eventual com relação ao habitual, normatizado pela Agencia Nacional de Saúde, e posteriormente avaliar na integração os impactos desta normativa na apuração dos referidos tributos.

Outro ponto para destaque é o previsto no parágrafo 9º que determina que o custo de aquisição de bens adquiridos pelas operadoras de planos de saúde para utilização futura somente poderá ser deduzido da base de cálculo das contribuições, quando efetivamente destinados para uso ou consumo, ainda que a sua aquisição tenha sido efetuada anteriormente mediante pagamentos. Nesta normativa, o fisco enfatizou o momento em que deve ser realizada a dedução de valores vinculados com a aquisição de bens destinados para uso e consumo, qual seja, quando efetivamente estes forem destinados para consumo.

Portanto, são estas algumas breves considerações a respeito da IN 1911/2019 e sua relação com as operadoras de planos de saúde, sendo que, como se se trata de um ato normativo infralegal, este ato tem como objetivo explicitar o que está disposto em lei, não podendo designar restrições aos direitos dos contribuintes. Assim, é necessário reafirmar que neste momento é importante o contribuinte verificar se está de acordo com as regras definidas neste ato e sempre buscar um profissional habilitado no tema para ter uma ampla visualização dos riscos tributários envolvidos neste tipo de operação.

Alessandra Badalotti

Advogada coordenadora da Unidade de Itapema do escritório Küster Machado. Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2007) e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Paraná (2011). Especializada em atividades de consultoria em direito empresarial, tributário e imobiliário. Com experiência nas áreas de direito tributário nacional (tributos diretos e indiretos), internacional (tributação sobre operações de comércio exterior e planejamento tributário), auditoria no preenchimento de obrigações acessórias, levantamento de créditos tributários, pleito de regimes especiais, abertura e encerramento de empresas, contencioso administrativo e coordenação de projetos de Due Diligence nos processos de fusão e aquisição de empresas.
Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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