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Arbitragem trabalhista: resolvendo conflitos de forma célere e acessível

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Em artigos anteriores, colegas já trataram das formas alternativas de resolução de conflito. Assim, tratou-se de conciliação e mediação e também sobre a arbitragem na área cível.

A morosidade na resposta às demandas pelo Poder Judiciário justifica o interesse e a necessidade em tratarmos dessas outras formas de enfrentamento de controvérsias.

Pensar na Justiça como único caminho para solucionarmos os conflitos é cultural e um engano que agrava ainda mais a prestação jurisdicional, trazendo perdas financeiras e desgastes, não só para as partes litigantes, mas para a sociedade como um todo.

Neste artigo, tratarei da possibilidade de se utilizar a arbitragem como alternativa de resolução de conflito também nos contratos individuais de trabalho, novidade trazida pela Reforma Trabalhista (artigo 507-A).

 

                Diferenciando conciliação, mediação e arbitragem

 

É comum que as pessoas confundam estes institutos. Assim, começaremos por diferenciá-los, ressaltando-se que, conceitualmente, há discussões doutrinárias que aqui não levaremos em conta. Assim, de forma sintética, tem-se:

 

MediaçãoConciliaçãoArbitragem
É uma técnica de resolução de conflitos caracterizada pela participação de um terceiro, o mediador, cuja função é aproximar os litigantes, propondo alternativas para resolução da controvérsia, sem a condução das partes. Ou seja, neste instituto, as próprias partes acham e definem qual a melhor solução para seus litígios.É uma forma de resolução de conflito realizada num ato judicial celebrado perante autoridade pública, entre autor e réu, visando a resolver amigavelmente o litígio.

Nesse sentido, por exemplo,  o juiz trabalhista utiliza-se de técnicas para fazer a conciliação entre as partes que são livres para decidir.

 

Trata-se de uma forma de heterocomposição na qual um terceiro é nomeado para resolver um litígio existente entre as partes

A sentença arbitral constituirá título executivo judicial irrecorrível,  podendo ser cumprida de ofício ou executada no juízo competente.

 

                A arbitragem trabalhista: artigo 507-A da CLT

 

  A conciliação, como se sabe, há muito é uma forma de resolução de conflito prestigiada pela Justiça Trabalhista.

No entanto, apenas com a Reforma (Lei 13.467/17), a arbitragem passa a ser aceita nos contratos individuais de trabalho. Anteriormente, a arbitragem era possível apenas nos dissídios coletivos (conforme art. 114, § 1º da Constituição Federal).

Especificamente, o artigo 507-A da CLT determina que poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite dos benefícios da Previdência Social, ou seja, remuneração superior a R$ 11.678,90.

Isto quer dizer que o empregado e empregador podem incluir no contrato de trabalho uma cláusula determinando expressamente que, em caso de conflito, as partes recorrerão ao Juízo Arbitral e não ao Poder Judiciário. Assim, se uma das partes recorrer à Justiça, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Ainda segundo este artigo, a arbitragem trabalhista estará submetida às regras da Lei 9.307/96 (Lei da arbitragem aplicada para dirimir litígios que envolvam bens patrimoniais).

 

                A arbitragem trabalhista: vencendo preconceitos

É indiscutível que há um avanço da arbitragem no Brasil. No entanto,  há ainda um longo caminho a ser percorrido para que se mude a compreensão sobre tema, já que, culturalmente,  as pessoais ainda acham que apenas a Justiça é capaz de solucionar litígios.

Nosso objetivo é contribuir para que barreiras, baseadas muitas vezes em preconceitos, comecem a ser rompidas sobre o tema arbitragem, especialmente, sobre a arbitragem na área trabalhista.

Apesar da Reforma ter regulamentado a arbitragem para os trabalhadores que auferem salários considerados altos, entendemos que o artigo 507-A abrirá precedentes para os demais trabalhadores.

Fato é que a arbitragem trabalhista é constitucional, ao contrário do que muitos acreditam.  Isto porque ao trabalhador é assegurado o direito ao acesso à justiça. Portanto, o acesso é um direito e não uma obrigação. Nesse sentido, o trabalhador pode optar por formas mais céleres e simples de resolução de conflito, como é o caso da arbitragem.

Ao contrário do estabelecido pelo senso comum, o árbitro (profissional que decidirá sobre o conflito) poderá ser escolhido em comum acordo entre empregador e empregado. Portanto, há igualdade de condições, já que a escolha não pode ser imposta pelo empregador (que teoricamente tem maior poder econômico).

Além disso, as partes poderão optar por um colegiado arbitral, composto por 3 árbitros. Um será indicado pelo empregador, outro pelo empregado e um terceiro será escolhido em comum acordo que deverá presidir o colegiado. Destaca-se ainda que os árbitros são profissionais altamente especializados, independentes e imparciais.

Um outro ponto que deve ser considerado, e que também é visto ainda de maneira preconcebida e equivocada, é que a arbitragem é uma forma muito mais onerosa de resolução de conflitos. Isto não é verdade, afinal se considerarmos o tempo gasto na Justiça (e tempo é dinheiro) e a pagamento dos honorários sucumbenciais (além dos contratuais), entenderemos que arbitragem pode ser, muitas vezes, mais vantajosa também economicamente.

Portanto, a arbitragem deve ser considerada por advogados e clientes, cada dia mais, como uma forma de resolução de conflito que beneficia não só as partes envolvidas, mas também a sociedade como um todo que paga direta e indiretamente pela morosidade da prestação jurisdicional.

 

Gisele Scafuro

Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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