Entenda mais sobre o seguro DPEM
O seguro DPEM foi instituído pela Lei nº 8.374, de 30/12/91, que em seu artigo 1º alterou a alínea “l” do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66, e …
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OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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