As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…
No transcorrer dos últimos anos, o Estado de Santa Catarina firmou com algumas empresas termos de concessões dos intitulados TTD (Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS), com o intuito de fomentar operações de importação pelos portos e aeroportos catarinenses. Na maior parte dos casos, os incentivos concedidos são de suspensão, diferimento e crédito presumido do ICMS,…
O início do ano de 2018 trouxe algumas medidas legislativas que podem impactar o empresariado brasileiro. Em janeiro ocorreu a publicação da Lei 13.606/2018 alterando uma norma anterior, do ano 2002 (Lei 10.522/02), instituindo mudanças nos procedimentos referentes à inscrição de débitos na dívida ativa de União. A principal novidade da norma consiste na possibilidade…
* Por Alessandra Monti Badalotti e Cassius Lobo Após muitas discussões, em 30 de dezembro de 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157, que altera as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a qual regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Cumpre destacar que tais alterações passam a produzir efeitos em 2017.…