A Câmara dos Deputados aprovou em 9 de maio de 2018, por 273 a 150, o texto-base do PLP 441/17 que torna automática a adesão ao Cadastro Positivo. Entidades como o Banco Central e o Ministério da Fazenda defendem que servirá para acessibilizar e baratear o crédito para os bons pagadores. O Cadastro Positivo reúne…
Todo produto ou serviço carrega em seu preço os custos acumulados durante a cadeia produtiva. Ou seja, o valor pago pelo consumidor final sempre levou em consideração as despesas necessárias para a produção e comercialização destes itens, embora as taxas cobradas por cada etapa do ciclo de consumo não fossem discriminadas. Situação que foi modificada…
O novo Código de Processo Civil formulou um capítulo exclusivo para tratar do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Título III, Capítulo IV), elencando-o como uma nova modalidade de intervenção de terceiros e pacificando a desnecessidade da propositura de ação judicial própria para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração…
Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, concedida principalmente a aposentados e servidores públicos, em que a prestação da dívida é cobrada direto da folha de pagamento do contratante. No Brasil, o formato é bastante popular por oferecer a garantia de desconto no contracheque do servidor ou do benefício previdenciário e por possuir taxas de…
O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas, tidas como sujeitos de direitos e deveres. Para as pessoas jurídicas, há, contudo, separação patrimonial entre a pessoa dos sócios e da sociedade. A oportunidade dos empresários reunirem-se em sociedade – separando seu patrimônio pessoal do patrimônio social – para a…