Estado de Santa Catarina realiza alterações nos benefícios de ICMS concedidos para operações de importação – Tratamento Tributário Diferenciado (TTD nº 409-410-411)

No transcorrer dos últimos anos, o Estado de Santa Catarina firmou com algumas empresas termos de concessões dos intitulados TTD (Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS), com o intuito de fomentar operações de importação pelos portos e aeroportos catarinenses. Na maior parte dos casos, os incentivos concedidos são de suspensão, diferimento e crédito presumido do ICMS,…

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Da possibilidade do manejo de ações anulatórias por parte das Operadoras de Saúde para impedir cobranças indevidas pelo SUS

Das cobranças efetuadas pelo SUS: No âmbito administrativo, as operadoras de plano de saúde sofrem cobranças oriundas do SUS acerca dos atendimentos prestados pelo sistema público de saúde aos beneficiários dos planos. A cobrança tem como fundamento o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, qual prevê que as operadoras privadas de plano de saúde restituam…

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Boletim cooperativa de saúde #111 – Restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária superiores ao teto (R$5.531,31)

Na atualidade é muito comum que profissionais como advogados, médicos, engenheiros e outras classes possuírem mais de uma fonte de renda, podendo ter dois ou mais empregos, como é o caso dos professores universitários que na sua maioria trabalham na sua área de formação e no contra turno desempenham a belíssima profissão de professores. Na…

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Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal

O judiciário tem recebido diuturnamente um número quase incontável de ações de revisão contratual sob a alegação de abusividade de juros na taxa contratada em contratos de empréstimo pessoal. O principal argumento seria que a taxa descrita no contrato é abusiva por estar muito além da chamada taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A…

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Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial é o instrumento firmado entre os nubentes antes da celebração do casamento, que servirá para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e que versará sobre as questões patrimoniais do casal. O pacto antenupcial, deve se…

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Os benefícios do seguro garantia em contratos de prestação de serviços para o setor público

Trata-se de interesse comum das empresas que prestam serviços para execução de obras, conseguir através de licitação contratos junto a administração pública, porém, existe uma preocupação dos entes federativos quanto ao fiel cumprimento deste contrato, uma vez que por dificuldades advindas da má administração, as empresas podem entrar em dificuldades financeiras e deixar de cumpri-lo,…

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