O Acordo Multilateral para Troca Internacional de Informações em Matéria Tributária

A cooperação internacional entre autoridades fiscais é uma consequência direta do fenômeno da globalização, uma tendência mundial que foi consolidada pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, de indicativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. A Convenção estabelece a troca internacional de informações fiscais entre autoridades de mais de…

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Breves considerações sobre a aplicação de conceitos econômicos na elaboração e interpretação de contratos empresariais

Em meio a um cenário de constantes inovações tecnológicas, da adoção de novos meios de produção, de organização empresarial e comercialização de bens e serviços no mercado, mostra-se imperioso buscar na interdisciplinaridade mecanismos capazes de conferir maior efetividade às relações comerciais, ampliando a interpretação da norma jurídica de maneira a compreender e avaliar as consequências…

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Holding: Mecanismo de Planejamento Patrimonial e Sucessório

Observa-se no mercado que a falta de um planejamento patrimonial, administrativo e societário, inaptidão, desinteresse e, até mesmo, desavenças entre familiares e herdeiros impedem que empresas dos mais variados segmentos permaneçam sólidas e em bom andamento após o falecimento de seu administrador/controlador, trazendo consequências muitas vezes irreversíveis aos negócios.   Um dos instrumentos utilizados para…

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O Pacto Global do Setor Imobiliário

Com o agravamento da crise econômica no país e reconhecendo o seu significativo impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos negócios imobiliários, a Associação Brasileira das Incorporadoras (ABRAINC), em conjunto com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

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A Convenção de Viena para Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

  A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadoria (doravante a “Convenção”), assinada na Conferência de Viena em 1980, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988 e, atualmente, 83 países já a ratificaram, incorporando suas normas aos seus respectivos ordenamentos jurídicos. Com exceção do Reino Unido e…

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receita federal

Publicada Portaria que autoriza Receita Federal a divulgar lista de contribuintes suspeitos de crimes

Durante o mês de novembro foi publicada a portaria nº 1.750/18 que autoriza a Receita Federal do Brasil a divulgar informações em seu site sobre contribuintes denunciados por meio de representações fiscais enviadas ao Ministério Público. Representações fiscais são documentos encaminhados ao Ministério Público por suspeitas de crimes cometidos por contribuintes. A medida foi apelidada…

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Os efeitos nas instâncias ordinárias das decisões em repetitivos que desobrigam planos de saúde em fornecer medicamentos importados. Regra do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil contempla no artigo 1.036 o julgamento dito por amostragem – denominado julgamento dos recursos repetitivos. O processo ocorre mediante a seleção de recursos nas instâncias plenas que tenham controvérsias idênticas, facilitando deveras a solução de demandas que se repetem nos tribunais ao aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos…

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Quem responde pelos danos causados pela inteligência artificial?

Muita gente ainda acredita que o uso de inteligência artificial é ficção científica. Mas os robôs, cada vez mais inteligentes e autônomos, já fazem parte do nosso dia a dia, realizando tarefas rotineiras como por exemplo o atendimento ao cliente via chatbots. Aqui, não falamos daquele estereótipo de robô que habita nossa imaginação, com braços…

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