Boletim cooperativa de saúde #117 – Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecerem medicamentos não registrados pela Anvisa

Medida foi julgada em Recurso Repetitivo. Advogado Marcio Cavenague, do Küster Machado Advogados, explica os impactos da decisão   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos especiais de São Paulo, em demandas repetitivas, envolvendo duas operadoras de saúde. A resolução do tema, cadastrado sob número 900 no sistema da Corte, resultou na…

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melhores escritorios

O Küster Machado é reconhecido como um dos melhores escritórios do Paraná por prêmio

No dia 03 de dezembro (segunda feira), aconteceu no Hotel Bourbon de Curitiba, a entrega do Prêmio Excelência na Advocacia Paraná, realizado pela InteliJur. A pesquisa, que levou aproximadamente um ano para ser compilada, é resultado de respostas validadas por 108 gestores jurídicos do Estado em um universo de 386 convidados a participar do estudo. A entrega…

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Boletim cooperativa de saúde #116 – Seguro de Responsabilidade Profissional

O número de processos contra os profissionais da área da saúde cresce exponencialmente[1], estimando-se um crescimento de 1.600% na última década. Estes números decorrem não somente pela ocorrência de erro médico efetivamente ou pela insatisfação do paciente. Parte destes números decorrem da facilidade do acesso ao judiciário, que, ainda que esta facilidade deva existir, infelizmente…

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Instrução Normativa promove a majoração de CSLL no âmbito dos juros repassados aos associados das Cooperativas

As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…

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Relações entre Planos de Saúde e Prestadores e os reflexos da aplicação indiscriminada de tabelas privadas nos reembolsos de remédios e insumos – posição forte do Ministério Público Federal que deverá ser observada na esfera judicial

Não raramente as relações entre planos de saúde com prestadores, em regra Hospitais e Clínicas, restam estremecidas com a aplicação indiscriminada de tabelas privadas (Simpro e Brasíndice) para embasar os reembolsos cobrados no preço de remédios e insumos utilizados com determinados beneficiários no uso do seu respectivo plano junto a rede prestadora. Isso ocorre porque…

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Os benefícios do seguro garantia em contratos de prestação de serviços para o setor público

Trata-se de interesse comum das empresas que prestam serviços para execução de obras, conseguir através de licitação contratos junto a administração pública, porém, existe uma preocupação dos entes federativos quanto ao fiel cumprimento deste contrato, uma vez que por dificuldades advindas da má administração, as empresas podem entrar em dificuldades financeiras e deixar de cumpri-lo,…

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Boletim cooperativa de saúde #115 – Instrução Normativa promove a majoração de CSLL no âmbito dos juros repassados aos associados das Cooperativas

As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…

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