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Cláusula contratual de Eleição de Foro – O que muda?

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No início de junho/2024 o art. 63 do Código de Processo Civil, que regula a cláusula de eleição de foro, foi alterado.

Ao assinar um contrato, as partes precisam escolher um local para resolver eventuais problemas e agora, só poderão escolher a cidade em que uma das partes reside ou trabalha, ou onde o contrato foi executado.

Qual o objetivo da mudança?

Evitar práticas abusivas e garantir que eventual conflito seja resolvido em um local mais justo para as partes.

Qual a consequência?

Passa a ser inválida a eleição de foro realizada fora dos parâmetros previstos no art.63/CPC, ou seja, o ajuizamento de ação em “juízos aleatórios” poderá ser entendido como prática abusiva. 

Contratos antigos serão afetados?

A Lei n° 14.879/2024 não especificou como afetará a validade dos contratos com cláusulas de eleição de foro já firmados e que contenham localidade diversa.

Essa dúvida provavelmente será objeto de discussões jurídica nos próximos meses.

O que devo fazer?

Com as novas regras, é necessário que os novos contratos sejam ajustados, para cumprir as determinações sobre o local de resolução de conflitos.

Para mitigar riscos, é prudente que se faça a revisão dos principais contratos firmados e, eventualmente, a celebração de aditivos para adaptar as cláusulas de eleição de foro aos novos requisitos do art. 63/CPC.

Consulte uma assessoria jurídica especializada para obter orientação sobre como adaptar seus contratos e práticas processuais à nova legislação.

Paula Melina Firmiano Tudisco

Paula Melina Firmiano Tudisco é advogada, formada em 2009 pela UNOPAR (Universidade Norte do Paraná). Possui expertise em Direito Digital, pós graduanda em direito eletrônico e atua no Núcleo de Relações e Negócio Digitais do escritório Küster Machado. É membro da Associação Brasileira de Tecnologia e Direito e membro da Comissão de Direito Digital da OAB Londrina/PR.
Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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