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Decisão da Justiça Federal de SC possibilita médicos cooperados buscarem a restituição de contribuição previdenciária de 20% para 11%.

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A Justiça Federal em Florianópolis-SC publicou sentença no processo nº 5010402-39.2020.4.04.7200/SC (Ação Ordinária Coletiva, em que são partes o Sindicato dos Médicos  dos Estado de Santa Catarina e a União Federal – Receita Federal), que declarou que a retenção da contribuição previdenciária de 20% do contribuinte individual pelas cooperativas de trabalho é devida apenas a partir da competência abril de 2016, condenando a União a restituir aos contribuintes-individuais-substitutos a diferença entre a alíquota de 20% para 11% recolhidas no período de maio de 2015 (competência 4-2015) a abril de 2016(competência 3-2016).

A decisão decorre da (precipitada)  interpretação dada pela Receita Federal do Brasil em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços desenvolvidos pelos Cooperados, por intermédio das Cooperativas de trabalho. Essa decisão, teve como efeito a inaplicabilidade dos § 4º e 5º do art. 30 da Lei 8.212/91, que conferia aos substitutos (cooperados médicos) a possibilidade de redução das alíquotas de suas contribuições previdenciárias individuais de 20% para até 11%, motivo pelo qual a RFB determinou a aplicação da alíquota de 20% da contribuição previdenciária devida pelos contribuintes-individuais-substituídos (médicos cooperados) a partir da competência de maio de 2015.

A decisão não produz qualquer efeito para as singulares (Unimeds) no estado de Santa Catarina! Isso porque, as singulares envolvidas apenas recolheram a contribuição previdenciária devida nos termos da orientação da RFB e PGN, no mecanismo de substituição tributária em que, malgrado as cooperativas de trabalho não estejam sujeitas à contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus cooperados por serviços prestados, por seu intermédio a empresas, a lei conferiu-lhes a obrigação de descontar e arrecadar a contribuição dos seus associados (contribuintes-individuais-substituídos), conforme imposição do art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003.

Por sua vez, a sentença, quando do trânsito em julgado, terá sim reflexos junto aos médicos contribuintes individuais-substituídos, sem qualquer limitação dos médicos filiados ao sindicato do Estado de Santa Catarina, uma vez que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ativa autônoma para atuar como substitutos processuais não apenas dos seus filiados, mas de toda a categoria profissional ou econômica, independentemente de autorização expressa. Deste modo, os médicos interessados poderão, no próprio processo ou paralelamente requerer a diferença entre a alíquota recolhida de 20% para 11% com acréscimos legais do período entre maio de 2015 a abril de 2016.

Os médicos cooperados  que na qualidade de contribuintes-individuais-substituídos tenham recolhido a alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária no período informado, poderão eventualmente buscar a repetição indébito da diferença, bastando, em princípio, que tenham em mãos os comprovantes do recolhimento efetuado que autorizariam o ressarcimento acrescido dos encargos legais.

A Justiça Federal em Florianópolis-SC publicou sentença no processo nº 5010402-39.2020.4.04.7200/SC (Ação Ordinária Coletiva, em que são partes o Sindicato dos Médicos  dos Estado de Santa Catarina e a União Federal – Receita Federal), que declarou que a retenção da contribuição previdenciária de 20% do contribuinte individual pelas cooperativas de trabalho é devida apenas a partir da competência abril de 2016, condenando a União a restituir aos contribuintes-individuais-substitutos a diferença entre a alíquota de 20% para 11% recolhidas no período de maio de 2015 (competência 4-2015) a abril de 2016(competência 3-2016).

A decisão decorre da (precipitada)  interpretação dada pela Receita Federal do Brasil em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços desenvolvidos pelos Cooperados, por intermédio das Cooperativas de trabalho. Essa decisão, teve como efeito a inaplicabilidade dos § 4º e 5º do art. 30 da Lei 8.212/91, que conferia aos substitutos (cooperados médicos) a possibilidade de redução das alíquotas de suas contribuições previdenciárias individuais de 20% para até 11%, motivo pelo qual a RFB determinou a aplicação da alíquota de 20% da contribuição previdenciária devida pelos contribuintes-individuais-substituídos (médicos cooperados) a partir da competência de maio de 2015.

A decisão não produz qualquer efeito para as singulares (Unimeds) no estado de Santa Catarina! Isso porque, as singulares envolvidas apenas recolheram a contribuição previdenciária devida nos termos da orientação da RFB e PGN, no mecanismo de substituição tributária em que, malgrado as cooperativas de trabalho não estejam sujeitas à contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus cooperados por serviços prestados, por seu intermédio a empresas, a lei conferiu-lhes a obrigação de descontar e arrecadar a contribuição dos seus associados (contribuintes-individuais-substituídos), conforme imposição do art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003.

Por sua vez, a sentença, quando do trânsito em julgado, terá sim reflexos junto aos médicos contribuintes individuais-substituídos, sem qualquer limitação dos médicos filiados ao sindicato do Estado de Santa Catarina, uma vez que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ativa autônoma para atuar como substitutos processuais não apenas dos seus filiados, mas de toda a categoria profissional ou econômica, independentemente de autorização expressa. Deste modo, os médicos interessados poderão, no próprio processo ou paralelamente requerer a diferença entre a alíquota recolhida de 20% para 11% com acréscimos legais do período entre maio de 2015 a abril de 2016.

Os médicos cooperados  que na qualidade de contribuintes-individuais-substituídos tenham recolhido a alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária no período informado, poderão eventualmente buscar a repetição indébito da diferença, bastando, em princípio, que tenham em mãos os comprovantes do recolhimento efetuado que autorizariam o ressarcimento acrescido dos encargos legais.

Consulte a nossa área de Direito da Saúde e Médico para verificar a sua situação.

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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