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Estado de Santa Catarina realiza alterações nos benefícios de ICMS concedidos para operações de importação – Tratamento Tributário Diferenciado (TTD nº 409-410-411)

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No transcorrer dos últimos anos, o Estado de Santa Catarina firmou com algumas empresas termos de concessões dos intitulados TTD (Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS), com o intuito de fomentar operações de importação pelos portos e aeroportos catarinenses.

Na maior parte dos casos, os incentivos concedidos são de suspensão, diferimento e crédito presumido do ICMS, aplicados nas operações de importação de comercialização de produtos importados.

Desta forma, tais benefícios fiscais afetam positivamente toda a cadeia comercial do estado, e, consequentemente, promovem o desenvolvimento regional, a promulgação do emprego e a expansão e políticas socais.

Ocorre que, no início de abril deste ano, com a intenção de aumentar a arrecadação do imposto e promover alguns ajustes nos sistemas que controlam a fiscalização, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, promulgou algumas alterações nos termos de concessões dos referidos benefícios. Desta foram, com vigência a partir de 01/06/2018, as principais mudanças são as seguintes:

 

  1. Não é possível utilizar o diferimento parcial do imposto, de maneira que resulte em um destaque de 10% de ICMS, na nota fiscal de saída interna subsequente a importação – não haverá mais destaque de 10% na operação interna de comercialização;
  2. Somente é possível destacar 10% de ICMS nas operações internas que destinem matéria-prima, material intermediário e material secundário para a contribuinte industrial;
  3. Não é permitida a utilização do crédito presumido nas operações internas que tenham como destino mercadorias importadas para pessoas físicas;
  4. O valor correspondente a 0,4% da base de cálculo integral será recolhido para um único FUNDOSOCIAL – CÓDIGO DE RECEITA 3662;
  5. Nas saídas para empresas enquadradas no Simples Nacional comerciais, deve ocorrer o destaque de 4% de ICMS, desde que a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
  6. Ficou proibido o uso do diferimento parcial nas saídas internas para empresas enquadradas no Simples Nacional quando a mercadoria não estiver sujeita ao regime de substituição tributária e não for destinada à industrialização.

 

Assim, é possível destacar que o principal impacto destas alterações será sentido pelas empresas comercias que adquirem produtos importados, pois a partir de junho, ficou vedada a possibilidade de apropriação de um crédito de 10% de ICMS, portanto, tais setores da economia passarão a recolher um percentual maior de impostos.

Além disto, no caso de aquisição de mercadorias por empresas industriais ficou estabelecida a necessidade de que esta altere a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos adquiridos, ou seja, deve realizar uma transformação total da matéria prima importada.

Desta forma, ante ao exposto, de imediato verifica-se que o mais importante, neste momento,  é a empresa efetuar as devidas adequações operacionais e contábeis, com  base nestes novos termos impostos pelo Estado de Santa Catarina, todavia, vale destacar que como o ICMS está vinculado a diversos tipos de operações, muitas vezes não é de fácil interpretação as normativas que constam nestes TTDs, neste sentido o ideal é buscar uma assessoria especializada em direito tributário para sanar eventuais dúvidas, principalmente tendo em vista, a eficácia do fisco estadual no que tange a fiscalização destes benefícios fiscais.

Alessandra Badalotti

Advogada coordenadora da Unidade de Itapema do escritório Küster Machado. Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2007) e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Paraná (2011). Especializada em atividades de consultoria em direito empresarial, tributário e imobiliário. Com experiência nas áreas de direito tributário nacional (tributos diretos e indiretos), internacional (tributação sobre operações de comércio exterior e planejamento tributário), auditoria no preenchimento de obrigações acessórias, levantamento de créditos tributários, pleito de regimes especiais, abertura e encerramento de empresas, contencioso administrativo e coordenação de projetos de Due Diligence nos processos de fusão e aquisição de empresas.
Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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