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Manutenção de classe de servidora na aposentadoria sem a exigência de 5 anos

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Dr. Thiago Marques – Advogado Especialista na defesa dos Servidores Públicos

Em decisão recente, conquistada pelo Küster Machado Advogados, uma médica legista conseguiu a revisão de sua aposentadoria para receber seus proventos de acordo com a remuneração da última classe ocupada por ela antes da publicação da aposentadoria.

O que ocorre é que a Administração costuma exigir 5 anos na classe para aposentar o servidor com os mesmos proventos dela. Essa exigência, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, é ilegal e viola a Constituição Federal, que, à época da aposentadoria da servidora, não fazia distinção entre classe e cargo.

O juiz, além da determinação de revisão dos proventos da aposentadoria, também condenou a SPPrev a pagar a diferença de remuneração da servidora desde a publicação de sua aposentadoria.

Thiago Morais Marques

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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