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O auxílio emergencial e os entraves de acesso ao benefício

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Os entraves ao acesso ao auxílio malferem os princípios constitucionais mais basilares e dificultam, por conseguinte, a própria superação da crise

O Auxílio Emergencial trata-se de um benefício assistencial criado pela Lei nº 13.982/2020 para amparar trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais e contribuintes individuais do INSS durante a pandemia do Covid-19, tudo mediante o pagamento inicial de 3 parcelas mensais de R$ 600,00, as quais, provavelmente, serão prorrogadas pelo período de mais 2 meses ante a continuidade do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

A forma de operacionalização do auxílio também veio prevista na mesma lei que o criou, ficando franqueado o pagamento das prestações mensais mediante instituições financeiras federais, no caso a Caixa Econômica Federal, a qual desenvolveu para tal fim, excetuando os beneficiários do Programa Bolsa Família, a conta digital do auxílio emergencial e o seu respectivo aplicativo, tendo, inclusive divulgado cronogramas de pagamentos das parcelas, via de regra, considerando a data de nascimento do beneficiado.

Pois bem, para os inscritos no mês de abril, já quando da primeira parcela mediante a conta digital criada a Caixa apresentou inúmeros problemas para honrar o pagamento nas datas inicialmente aprazadas, vindo a alterar constantemente o calendário e dificultando deveras o acesso ao numerário, fato esse que se repetiu igualmente no pagamento da segunda parcela, não obstante, o incremento de algumas opções para o pagamento de contas via o aplicativo e etc.

Contudo, a situação atual no que se refere a terceira parcela agravou-se absurdamente, ao ponto dos beneficiários simplesmente não terem qualquer acesso ao dinheiro, ainda que seja para pagamento de contas via boletos ou via QR-Codes em maquininhas de cartão no comércio, fazendo com que as pessoas agraciadas pelo auxílio, desesperadamente buscassem alternativas ao sistema mediante contas digitais de fintechs – por exemplo, Nubank e PicPay -, as quais aceitam depósitos de dinheiro em boleto.

Apesar do tamanho da operacionalização que o pagamento do auxílio envolve, algo realmente inédito na dimensão alcançada para mais de 65,2 milhões de brasileiros quem perderam sua renda durante a pandemia, fato é que o Governo Federal, aqui representando pela Caixa, vem agindo equivocadamente na condução da disponibilização do benefício ao arrepio do próprio escopo constitucional do auxílio emergencial.

É que o auxílio emergencial tem na sua origem o viés eminentemente constitucional albergado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88), espraiado aqui no princípio do mínimo existencial, o qual estabelece o mínimo necessário para o ser humano viver com dignidade. Por sua vez, o próprio acesso ao auxílio como mínimo existencial também tem amparo constitucional nos princípios fundamentais e ainda nos Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que o Brasil é signatário, os quais vedam, especialmente os direitos elencados na Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 28), qualquer tipo de entrave aos recursos indispensáveis à dignidade do cidadão.

Destarte, o Estado, como garantidor dos direitos fundamentais ou mesmo dos direitos humanos positivados no plano internacional nos quais o Brasil se fiou, deve ser então o bastião para que tal benefício chegue ao cidadão sem sobressaltos, sendo que qualquer alegação em contrário, ainda que amparada em questões técnicas ou ainda na tão verberada reserva do possível, invariavelmente invocadas pelo Governo, significará não só um empecilho a superação da crise como um desrespeito ao texto constitucional, competindo ao Judiciário, caso eventualmente instado, em reestabelecer a ordem legal para superar o entrave e assim salvaguardar os princípios constitucionais mais basilares da nossa república, franqueando ao cidadão o acesso amplo ao benefício que lhe foi conferido.

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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