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O STJ chancela a exigência inconstitucional da regularização do CPF para acesso ao auxílio emergencial

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O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da União e suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), qual havia dispensado a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do Covid-19.

Segundo o Ministro do STJ procede o argumento invocado pela União de que “a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população”.

Na semana anterior, quando da análise da tutela cautelar requerida pelo Estado do Pará, o TRF-1 entendeu que o Decreto Federal 10.316/2020, ao exigir a exigência de regularização do CPF, extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma condição não prevista na Lei 13.982/2020, que instituiu o benefício emergencial. Ainda, segundo o TRF-1, a necessidade de regularização do CPF seria contrária às medidas adotadas para evitar a disseminação da Covid-19, já que estimularia a aglomeração de pessoas em agências da Receita Federal.

Mais que isso, a preocupação que emerge para além da discussão travada no STJ é quanto a dificuldade de o auxílio doença emergencial não chegar a quem efetivamente precisa. É que grande parte da população a ser beneficiada com o auxílio, muitos sequer possuem CPF para regularizar, sendo razoável flexibilizar os documentos aceitos mediante outros como RG, Registro de Certidão de Nascimento, documentos de estrangeiros aceitos no Mercosul, entre outros.

Destarte, considerando a natureza jurídica constitucional do Auxílio Emergencial de benefício assistencial temporário, qual almeja garantir de forma sustentável o mínimo existencial para permitir a higidez e a sustentabilidade do isolamento social, sem qualquer distinção, parece latente a inconstitucionalidade da decisão do STJ na medida em que eleva entraves técnicos para além dos Direitos Fundamentais, competindo ao STF como guardião da Carta Magna em eventualmente corrigir os rumos do acesso ao benefício e assim salvaguardar o princípio da proteção social (art. 194 CF/88) que lhe permeia.

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados Associados
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