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Paraná abre novo programa de parcelamento incentivado

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Em dezembro de 2021, o Governo do Estado do Paraná sancionou novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários e não tributários, objetivando a recuperação das empresas atingidas pela pandemia de Covid-19.

O parcelamento abarca créditos de ICMS, inclusive devido por substituição tributária, e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2021, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores.

As dívidas tributárias poderão ser pagas dentro das seguintes modalidades:

i)          Em parcela única, com redução de 80% do valor da multa e dos juros;

ii)         Em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 70% do valor da multa e dos juros;

iii)        Em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e dos juros;

iv)        Em até 180 parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 50% do valor da multa e dos juros

Ainda, caso o contribuinte faça a adesão ao Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, bem como à modalidade de parcelamento de até 60 parcelas mensais, poderá quitar até 95% do parcelamento mediante a apresentação de precatórios, podendo o saldo ser dividido nas 59 parcelas restantes.

Já no caso das dívidas não tributárias, as reduções incidirão somente sobre os encargos moratórios, podendo optar por realizar o pagamento:

i)          Em parcela única, com redução de 80% dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;

ii)         Em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 70% dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;

iii)        Em 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 60% dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal

A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para esclarecer qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade das condições propostas pelo Estado do Paraná.

Rafaela Fava

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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