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Pejotização ou terceirização?

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A Lei de Terceirização (13.429/17), acima de tudo, regulamentou as normas de terceirização que, por muito tempo, ficaram a cargo de Súmulas e leis esparsas. Muitos acreditaram que a nova lei estava trazendo modificações às regras de terceirização, mas, na prática, pouco mudou.

A grande novidade, talvez, é que se colocou um ponto final à discussão sobre a possibilidade ou não de se terceirizar a atividade-fim. Hoje, tanto atividade-fim como atividade-meio podem ser terceirizadas.

E é essa ampliação na abrangência da terceirização que pode gerar um novo questionamento (equivocado, por sinal): a nova lei regulamentou a pejotização?

A terceirização passou a ser lícita para atividades-fim, mas nem por isso tornou-se sinônimo de pejotização ou regulamentou este instituto.

Vale esclarecer que “pejotizar” é o termo que a jurisprudência e a doutrina passaram a utilizar para nomear uma prática nada lícita do ponto de vista da Justiça do Trabalho.

“Pejotizar” é contratar pessoas físicas para prestação de serviços, utilizando-se de uma empresa, legalmente constituída, no Cadastrado Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, essa pessoa continua a ter uma relação de subordinação, pessoalidade, onerosidade com a empresa contratante.

Portanto, a pejotização é uma forma de “burlar” a legislação trabalhista,  visto que inúmeros encargos deixam de ser pagos. Especificamente, a pejotização visa a encobrir o vínculo de emprego, fazendo com que o empresário, que contrata nessas condições, economize com os altos encargos próprios da relação de emprego. Trata-se, assim, da precarização das relações de trabalho.

A pejotização pode ocorrer de duas formas. A primeira é pela contratação direta da pessoa física, mas exigindo dela a constituição de pessoa jurídica. A segunda, é mais grave, pois a empresa desliga seus empregados regularmente admitidos para recontratá-los, na condição de pessoa jurídica, para exercer as mesmas atividades, sob as mesmas condições de subordinação e pessoalidade de antes.

Como pode ser observado, na pejotização, a relação é sempre dual, por mais que se busque ocultar isto, ou seja, há um prestador de serviço (pessoa física – que constitui uma PJ apenas para este fim) e há um tomador de serviços (empresa contratante).

Assim, a pejotização nada tem a ver com a terceirização que traz em seu bojo uma legítima triangulação:

A pessoa física, na terceirização, é empregado do prestador e, como tal, tem todos os seus direitos trabalhistas garantidos pelo vínculo de emprego existente com a empresa prestadora de serviços.

Sob o olhar estratégico da gestão empresarial moderna, a terceirização de alguns serviços secundários propicia que haja uma maior concentração de esforços naquilo que se considera principal para o desenvolvimento e ampliação do negócio. Com a terceirização, busca-se agregar qualidade, competitividade e produtividade, objetivando-se o lucro, no entanto, de forma estratégica e legal.

Por outro lado, com a pejotização, a empresa também busca ter mais lucro, porém faz isto infringindo regras trabalhistas e levando a uma precarização ainda maior das relações de emprego. Em outras palavras, podemos dizer, que a pejotização é mais um “jeitinho brasileiro” de se obter maior lucratividade.

Assim, na Justiça do Trabalho, com acertado rigor, considera-se nulo este tipo de contrato firmado entre empresa e pessoa física/jurídica, conforme o artigo 9º da CLT, e se declara o vínculo de emprego, garantindo ao trabalhador contratado todos os direitos próprios deste vínculo.

Art. 9º CLT – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Por fim, vale lembrar aos mais desavisados, que a pejotização é prática considerada crime contra a organização do trabalho, conforme o caput do artigo 203 do Código Penal:

Art. 203 CP – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Portanto, a pejotização não pode ser confundida com a terceirização e este é fato indiscutível. De qualquer forma, não podemos negar que é prática comum no meio empresarial.

Sabemos que ser empregador não é algo fácil em nosso país, como também não o é ser empregado. Muito há que ser feito, para que esta relação seja realmente boa para ambas as partes. No entanto, isto é possível.

Basta que todos compreendam sua real importância, empresário como detentor do capital e o empregado como força de trabalho que dependem um do outro.

Aos governantes, talvez caiba regulamentar as relações trabalhistas, apenas quanto àquilo que é realmente necessário para haver proteção legal a todos, sem maiores interferências, tributando empregado e empregador de forma realmente justa e fazendo com que, acima de tudo, a transferência dos recursos arrecadados seja feita em prol da sociedade e não apenas deles mesmos.

Gisele Scafuro

Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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