Portaria autoriza recontratação de empregados antes do prazo de 90 dias durante o período de calamidade pública

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em edição extra do Diário Oficial da União, publicou nesta terça-feira (14), a Portaria nº 16.655 que permite a recontratação de empregados, demitidos sem justa causa, dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual.

A regra vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do novo coronavírus.

O objetivo é afastar a presunção de fraude na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

A Portaria deixa claro que o novo contrato de trabalho poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

A medida, segundo o Governo, visa diminuir o número de desempregos no país.

A Portaria já está em vigor e retroage ao início da pandemia, ou seja, vale para todas as demissões ocorridas desde 20 de março.

Pelas regras anteriores, presumia-se fraude a recontratação ocorrida no prazo inferior a 90 dias do desligamento, conforme art. 2° da Portaria nº 384 de 1992.