Menu

NEWS

Portaria do INSS libera auxílio doença sem necessidade de perícia. Valor do benefício será de um salário mínimo pelo período de três meses

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email
No início da crise do COVID-19 foram divulgadas várias medidas pelo Ministério da Economia envolvendo o INSS, objetivando principalmente flexibilizar a manutenção ou concessão de benefícios da previdência social. Uma delas, por exemplo, foi a possibilidade de concessão do auxílio doença sem a necessidade de perícia para segurados acometidos de coronavírus.

Em  06/04/2020 o INSS divulgou nova portaria (PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381) ampliando a concessão do auxílio doença sem a necessidade de perícia para os demais segurados acometidos de outros problemas de saúde. Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses.

O valor do benefício será de R$ 1.045,00 (salário mínimo), sendo que nas hipóteses em que o valor do auxílio doença devido ultrapasse tal quantia, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

Para requerer o auxílio-doença, o segurado deverá anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações:

  • Assinatura e carimbo do médico, com registro do CRM (Conselho Regional de Medicina)
  • Informações sobre a doença ou a respectiva numeração da CID (Classificação Internacional de Doenças)
  • Prazo estimado do repouso necessário.

    Todos os atestados serão submetidos à análise preliminar pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e pelo INSS.

    A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

    A concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício.

    O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico, observando-se o prazo máximo de três meses.

    O segurado poderá ser submetido à perícia médica, após o término do regime de plantão reduzido nas agências da Previdência Social, nos seguintes casos: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; quando houver necessidade na conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; ou quando não for possível conceder a antecipação do auxílio com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos na portaria.

    Por fim, o segurado deve ficar atento aos procedimentos de como devem ser enviados os documentos, informados no momento do pedido. No entanto, a ferramenta, que está em fase de finalização, ainda não está disponível aos interessados, existindo previsão de que isso ocorra nos próximos dias e, tão logo esteja no Meu INSS, será divulgado o passo a passo com as orientações de como enviar o atestado e o termo de responsabilidade.

    Em caso de dúvidas, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h.

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

Últimos posts desse autor