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Reforma da Previdência e a Constitucionalidade

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Com a Constituição Federal de 1988 e o processo deflagrado de democratização, o Brasil iniciou a institucionalização jurídica dos direitos humanos, assegurando aos cidadãos a prevalência destas garantias. Neste contexto, o país passou a aderir aos tratados e convenções internacionais, que trazem normativas globais de proteção dos direitos humanos.

 

O artigo 5º, § 2º da CF/88, expressa essa institucionalização, disciplinando que cabe a todos os “brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, mas que os direitos e garantias fixados na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

 

Desta forma, com a Carta Maior de 1988, foram ratificados no Brasil alguns tratados e convenções, como: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992 PIDESC); e) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; f) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; g) a Convenção 102 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada no Brasil em 15/06/2009; entre outros.

 

No campo da previdência social, que é um direito constitucionalmente fundamentado, o país aderiu a pactos e convenções – Convenção 102 da Organização Nacional do Trabalho (OIT) e Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) – que sancionam princípios basilares dos direitos sociais.

 

Por exemplo, a Convenção 102 traz um capítulo específico sobre a aposentadoria por velhice, dispondo as diretrizes – a serem seguidas pelas nações aderentes – do benefício conferido aos cidadãos.

 

Destaca-se também o exposto no artigo 2º, 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que assegura aos países envolvidos a busca por ajuda internacional antes que quaisquer medidas regressivas sejam implementadas. Fixando, assim, o direito à auxilio de outros países signatários para a viabilização de alterações legislativas menos impactantes.

 

Esta é uma prerrogativa importante para o atual cenário político, uma vez que o governo brasileiro não recorreu à ajuda internacional antes de propor a Reforma Previdenciária.

 

Neste aspecto, o consenso que instaurou a necessidade da reforma, assim como pontos obscuros propostos por ela, podem, num futuro, serem rediscutidos judicialmente, graças ao controle de convencionalidade, expediente processual responsável por garantir a aplicação interna das convenções internacionais, principalmente quando se questiona, no contexto da reforma, a regressividade dos direitos sociais e ,ainda, a necessidade de estudos técnicos junto aos mecanismos internacionais antes das mudanças serem implementadas.

 

 

 

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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