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Saiba o que muda e o que não muda com a nova Lei Trabalhista

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Introdução:

A Lei nº 13.467, sancionada sem vetos pelo Presidente da República Michel Temer e publicada no dia 14 de julho de 2017 no Diário Oficial da União, alterou mais de 100 pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também chamada de Lei de Modernização Trabalhista ou simplesmente de Reforma Trabalhista. Dentre as inúmeras mudanças, que entrarão em vigor após decorridos 120 dias da publicação da lei, vale destacar a Prevalência do Negociado Sobre o Legislado.

Isto significa que o parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo para refeição e descanso, plano de cargos e salários e banco de horas poderão ser negociados em Acordos e Convenções Coletivas. No entanto, não poderão entrar na negociação: FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Infografico copy

Fonte: Ricardo Meneses, advogado da Gestão Trabalhista do escritório Küster Machado.

Ricardo Meneses

Advogado especialista em Direito Processual do Trabalho, em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e em Compliance Trabalhista e Gestão de Pessoas. Na unidade de São Paulo do escritório Küster Machado, assume as operações das áreas consultiva, contencioso de relações trabalhistas, portuárias e empresariais. O especialista conta com 16 anos de experiência.
Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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