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Senado Federal aprova auxílio de R$ 600 (CORONAVOUCHER) a trabalhadores informais por 3 meses

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Em 30/03/2020, ontem, o Plenário do Senado Federal, em votação virtual unânime, aprovou o texto do PL n° 1066/2020, qual trata do auxílio emergencial para pessoas de baixa renda em razão da pandemia do coronavírus – apelidado como coronavoucher. A medida durará, em princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada.

Os requisitos, cumulativos, para o recebimento do benefício mensal de R$ 600,00 para os trabalhadores informais, são os seguintes:

  • Ser maior de 18 anos de idade;
  • Não ter emprego formal (CLT ou Agente público);
  • Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total da família de até três salários mínimos (R$ 3.135);
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;

 

Ainda, o candidato deverá também cumprir uma das condições abaixo para viabilizar o benefício:

  • Trabalhar como microempreendedor individual (MEI) ou trabalhador informal;
  • Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  • Atuar como trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Trabalhadores informais que não inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração, provavelmente por plataforma digital.
  • Cumprir no último mês o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. A verificação de renda para receber o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania.

A mulher provedora de família monoparental que se enquadre nos requisitos citados, serão destinadas duas cotas do auxílio, ou seja, R$ 1.200,00 por mês.

No caso de trabalhadores em contratos intermitentes que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto durar essa condição.

Os benefícios do Bolsa Família são os únicos que não excluem a possibilidade de receber o auxílio aprovado nesta segunda-feira. Ou seja, quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

Estima-se, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado em conjunto com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que o auxílio emergencial irá beneficiar diretamente 30,5 milhões de pessoas, portanto, cerca de 14% da população. Por sua vez, a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

O texto, que havia sido aprovado pela Câmara na última quinta-feira (26), seguirá para sanção presidencial. Depois que o projeto for sancionado, será preciso a edição de um decreto para regulamentar o pagamento do benefício, e de uma MP (Medida Provisória), para liberar os recursos e regular outros itens ainda necessários, sendo que os pagamentos serão feitos em linha de princípio pelos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) em três parcelas mensais, no mínimo.

 
Mudanças no BPC e no Auxílio-doença

 

O texto também prevê mudanças no benefício assistencial e o auxílio-doença.

Para o BPC/LOAS, é criada uma espécie de modulação temporal do critério socioeconômico, que recentemente foi alterado para ½ salário mínimo de renda per capita. A nova redação do art. 20, §3º da LOAS estabelece que será apto ao benefício o grupo familiar que possuir a seguinte renda:

I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II – igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

O texto ainda autoriza o INSS a adiantar três parcelas do auxílio de R$ 600,00 aos requerentes de BPC, devendo tais valores serem abatidos caso o benefício seja concedido posteriormente.

Já no auxílio-doença, o INSS fica autorizado a antecipar três salários mínimos mensais, até que seja realizada perícia médica. Esta antecipação está condicionada aos seguintes requisitos:

I – cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II – à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Marcio Alexandre Cavenague

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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