NEWS

STF julga inconstitucional alíquota de ICMS majorada para energia e telecomunicações

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email

                O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para as atividades de energia elétrica e telecomunicações.

                No caso em discussão, uma loja do setor varejista questionava a aplicação pelo Estado de Santa Catarina de alíquota de 25% para aquelas atividades, enquanto para as demais atividades a alíquota geral seria de 17%.

                Em regra, o ICMS atende ao critério da essencialidade, segundo o qual as alíquotas fixadas para cada um dos produtos ou serviços tributados devem levar em consideração sua importância para a sociedade. Assim, produtos e serviços considerados essenciais deveriam sofrer tributação menor.

                A decisão do STF possui repercussão elevada para as empresas que são grandes consumidoras de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações e estão inseridas em estados que praticam alíquota majorada para estes serviços. Para estas, surge a possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior.

                Entre em contato com a nossa equipe de Direito Tributário para analisar a situação da sua empresa e identificar a elegibilidade à restituição.

Rafaela Fava

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

Últimos posts desse autor