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Suspensão dos processos de aposentadoria de policiais civis é levantada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

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Foi julgado hoje, 24/07/2020, os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Estado no IRDR da paridade e integralidade na aposentadoria dos Policiais Civis.

Os embargos foram rejeitados por votação unânime da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nele, o Estado havia argumentado existir omissão na decisão do IRDR que fixou a tese de existência do direito de integralidade e paridade para os policiais. Segundo eles, houve ofensa á cláusula de reserva de plenário, que é um dispositivo da Constituição que exige que matéria de cunho constitucional seja julgada pelo Órgão Especial do Tribunal ou pelo Plenário.

Entretanto, o recurso deles foi rejeitado e a decisão se manteve.

O mais importante, no entanto, foi a decisão no julgamento desses embargos de levantar a suspensão dos processos individuais afetados pelo IRDR.

Isso significa que os processos poderão ter seguimento normal agora e mais do que isso: poderá ser pedido o julgamento antecipado do mérito nos casos ainda sem sentença.

Vale lembrar que ainda cabe um recurso dessa decisão do Tribunal, mas o levantamento das suspensões pode ser usado para dar andamento nos processos enquanto nova suspensão não for determinada pelo Tribunal ou pelo STF.

Küster Machado Advogados
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Thiago Morais Marques

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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