receita federal

Publicada Portaria que autoriza Receita Federal a publicar lista de contribuintes suspeitos de crimes

Durante o mês de novembro foi publicada a portaria nº 1.750/18 que autoriza a Receita Federal do Brasil a divulgar informações em seu site sobre contribuintes denunciados por meio de representações fiscais enviadas ao Ministério Público. Representações fiscais são documentos encaminhados ao Ministério Público por suspeitas de crimes cometidos por contribuintes. A medida foi apelidada…

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Os efeitos nas instâncias ordinárias das decisões em repetitivos que desobrigam planos de saúde em fornecer medicamentos importados. Regra do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil contempla no artigo 1.036 o julgamento dito por amostragem – denominado julgamento dos recursos repetitivos. O processo ocorre mediante a seleção de recursos nas instâncias plenas que tenham controvérsias idênticas, facilitando deveras a solução de demandas que se repetem nos tribunais ao aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos…

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Quem responde pelos danos causados pela inteligência artificial?

Muita gente ainda acredita que o uso de inteligência artificial é ficção científica. Mas os robôs, cada vez mais inteligentes e autônomos, já fazem parte do nosso dia a dia, realizando tarefas rotineiras como por exemplo o atendimento ao cliente via chatbots. Aqui, não falamos daquele estereótipo de robô que habita nossa imaginação, com braços…

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Boletim cooperativa de saúde #117 – Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecerem medicamentos não registrados pela Anvisa

Medida foi julgada em Recurso Repetitivo. Advogado Marcio Cavenague, do Küster Machado Advogados, explica os impactos da decisão   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos especiais de São Paulo, em demandas repetitivas, envolvendo duas operadoras de saúde. A resolução do tema, cadastrado sob número 900 no sistema da Corte, resultou na…

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melhores escritorios

O Küster Machado é reconhecido como um dos melhores escritórios do Paraná por prêmio

No dia 03 de dezembro (segunda feira), aconteceu no Hotel Bourbon de Curitiba, a entrega do Prêmio Excelência na Advocacia Paraná, realizado pela InteliJur. A pesquisa, que levou aproximadamente um ano para ser compilada, é resultado de respostas validadas por 108 gestores jurídicos do Estado em um universo de 386 convidados a participar do estudo. A entrega…

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Boletim cooperativa de saúde #116 – Seguro de Responsabilidade Profissional

O número de processos contra os profissionais da área da saúde cresce exponencialmente[1], estimando-se um crescimento de 1.600% na última década. Estes números decorrem não somente pela ocorrência de erro médico efetivamente ou pela insatisfação do paciente. Parte destes números decorrem da facilidade do acesso ao judiciário, que, ainda que esta facilidade deva existir, infelizmente…

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Instrução Normativa promove a majoração de CSLL no âmbito dos juros repassados aos associados das Cooperativas

As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…

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