Juízes Não Irão Aplicar As Novas Leis Da Reforma Trabalhista

Juízes do trabalho – representados por suas entidades de classe em âmbito estadual e nacional – começaram a se posicionar nas redes sociais e em diversos eventos contrariamente à nova legislação trabalho, que entrará em vigor em novembro. Segundo o Presidente da Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o objetivo inicial da…

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A Grande Invalidez e a Ampliação do Abono às Demais Espécies de Aposentadorias

A Grande Invalidez e a Ampliação do Abono às Demais Espécies de Aposentadorias

A Previdência Social brasileira é um seguro que tem como principal objetivo garantir que as fontes de renda dos trabalhadores por ela amparados sejam mantidas – como, por exemplo, na eventualidade de alguma contingência social, que os impeça de exercer suas funções laborais durante um período. A definição, portanto, de Previdência, nos permite compreender que…

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Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz do Código de Defesa do Consumidor

Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz do Código de Defesa do Consumidor

O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas, tidas como sujeitos de direitos e deveres. Para as pessoas jurídicas, há, contudo, separação patrimonial entre a pessoa dos sócios e da sociedade. A oportunidade dos empresários reunirem-se em sociedade – separando seu patrimônio pessoal do patrimônio social – para a…

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Revisão fiscal periódica evita pagamento indevido de tributos

Serviço permite a restituição de valores pagos a mais Em outubro de 2016, foram restituídos R$ 5.854 milhões em tributos, de acordo com a Análise de Arrecadação da Receita Federal. Esses valores poderiam ser maiores se os empresários brasileiros fossem mais adeptos da revisão fiscal permanente – um serviço que tem por objetivo levantar possíveis oportunidades…

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Cota patronal de Contribuição Previdenciária: quando pode ser cobrada?

Em períodos de licença, cobrança é ilegal O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele está previsto no artigo 40 da Constituição de 1988, que assegura ao servidor público, seja por lei, constituição estadual…

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