NEWS

A locação de imóveis por Airbnb está proibida?

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. Os ministros entenderam que a locação por Airbnb, para curtos períodos, não se enquadra nos contratos típicos de locação residencial ou por temporada.
No entanto a decisão não restou totalmente clara, levantando muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade. Haverá proibição ampla e irrestrita da locação de imóveis via plataformas digitais em condomínios residenciais?
No caso específico examinado pela Corte, uma proprietária recorreu de decisões de instâncias inferiores que haviam proibido a locação por meio do Airbnb para mais de um locatário. Na convenção não possuía vedação expressa para locação dos imóveis via Airbnb. Os tribunais consideraram que o contrato não se enquadra nos padrões típicos, seja para locação residencial ou por temporada.
O STJ decidiu manter a decisão que proibia a disponibilização dos imóveis via Airbnb, pois se entendeu que os proprietários estavam, na verdade, negociando contratos atípicos de hospedagem. A fundamentação jurídica utilizada destacou que, no caso concreto, as atividades eram comerciais, não podendo ser exercidas em um condomínio residencial.
A decisão foi tomada apenas levando em conta a finalidade residencial do condomínio e a natureza da atividade exercida. O caso envolvia várias peculiaridades que levaram os ministros a entender que a negociação tinha finalidade comercial. No entanto, isso não implica que toda locação via Airbnb seja automaticamente categorizada atividade dessa natureza.
Houve um ponto específico mencionado na decisão, que não é forma de disponibilização do imóvel ao público que define a natureza jurídica. O que importa são as características e peculiaridades da “locação” e se ela respeita ou não as regras estabelecidas pela convenção condominial e pela legislação pertinente.
No Senado, tramita desde 2019 um projeto de lei (PL) que quer regulamentar a locação de imóveis residenciais por meio de plataformas como o Airbnb. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), autor da proposta, argumentou que há um “vazio legislativo” que tem contribuído para o aumento dos conflitos entre proprietários que buscam alugar seus imóveis por meio de plataformas e moradores que se opõem à transformação do condomínio em um ambiente de hospedagem.
Esse caso concreto é um dos muitos casos específicos que chegam ao STJ, não sendo unânime e nem vinculante, valendo apenas para as situações apresentadas.
A matéria carece de maiores estudos e aprofundamentos, pois o aluguel é legal, expressamente na Lei do Inquilinato. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Somente nos casos de proibição expressa na convenção do condomínio é que estaremos diante de um quadro maior de certeza quanto à vedação.

Julgado em referência: REsp n. 1.819.075
Matéria: https://www.terra.com.br/economia/justica-mantem-proibicao-de-aluguel-de-imovel-pelo-airbnb-sem-autorizacao-do-condominio,90281c02405fff74458f34672f6899d2b1fptx35.html
Artigo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-stj-e-a-proibicao-da-locacao-de-imoveis-por-airbnb/2065488477
Resp n. 1819.075: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/12189056

Demian Enrique Menna – Advogado Securitário e Ressecuritário

Küster Machado

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

Últimos posts desse autor

Dating site to meet singles & find real love!

The opinions expressed are the author’s alone and have not been provided, approved or otherwise endorsed by our advertisers. Our membership pool consists of quality singles residing throughout the U.S.