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eLIT, o novo livro de inspeção do trabalho e sua obrigatoriedade.

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Instituído pelo Decreto 10.854/2021, o Livro de Inspeção do Trabalho – eLIT é o novo serviço eletrônico que será disponibilizado para todas as empresas que tenham ou não empregados.

O novo serviço eletrônico, que será obrigatório, é um instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.

O eLIT aplica-se, também, aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

No novo livro de inspeção do trabalho (eLIT) serão disponibilizados diversos serviços como o acesso das empresas à ferramentas gratuitas para avaliação de riscos, simplificar procedimentos de pagamentos de multas e obrigações trabalhistas, registrar atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados, cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos, bem como  outros serviços com fins de simplificação dos procedimentos já existentes.

O serviço ainda não tem data definida, a qual será estabelecida por ato do Ministro do Trabalho e Previdência, tornando seu uso obrigatório.

Fique atento e, em caso de dúvidas e maiores detalhes sobre o tema, consulte nossa área de Relações Trabalhistas.

Küster Machado

Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

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